A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou nesta quinta-feira (25/7) a manutenção dos serviços essenciais enquanto durar a greve dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro definiu que no mínimo 85% das equipes de cada unidade do município deverão ser mantidas em atividade. Caso não seja cumprida, será aplicada multa diária de R$ 500 mil aos sindicatos ligados ao movimento.
Segundo o ministro, o percentual mínimo é necessário para garantir a continuidade do serviço público essencial prestado pelo INSS, além de evitar o aprofundamento de problemas na análise e concessão de benefícios previdenciários.
O presidente do STJ destacou que, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 7.783/1989, que nos serviços ou atividades essenciais, durante a greve, deve ser assegurada a prestação de serviços essenciais para atender às necessidades urgentes da comunidade. Para o ministro, não há dúvidas sobre a essencialidade do caso, uma vez que as atividades exercidas pelos servidores do INSS envolvem o pagamento de benefícios previdenciários como aposentadorias, pensões e auxílios.
“Os problemas enfrentados pelo poder público quanto aos prazos de análise dos processos administrativos dos benefícios administrados pelo INSS são persistentes há muito tempo”, afirmou, lembrando que esta situação levou inclusive à assinatura de um convênio com o Ministério Público Federal, no que a autoridade se comprometeu a examinar os pedidos de segurança social dentro de prazos razoáveis.
Solicitação INSS
A medida atende a um pedido do próprio INSS ao STJ. No pedido, o INSS mencionou que diversas entidades representativas dos servidores da previdência informaram sobre o início da greve da categoria, sem prazo determinado e com abrangência nacional. No entanto, não esclareceram se haveria pessoal de plantão para garantir a continuidade no atendimento às demandas previdenciárias, conforme informou o INSS.
O órgão afirmou ainda que, desde 2023, o governo negocia com as carreiras previdenciárias, tendo apresentado no dia 16 de julho uma proposta de reajuste salarial e outros benefícios para a qual ainda não houve resposta formal da categoria. Segundo a autoridade, a interrupção impacta diretamente serviços fundamentais, como prestação e concessão de benefícios previdenciários, atendimento em unidades do INSS e realização de avaliações médicas.
No pedido, o INSS pedia a interrupção imediata da greve ou, alternativamente, a estipulação de um percentual mínimo de empregados para manutenção de suas atividades durante a greve dos trabalhadores.
Lançado em 16 de julho
A greve dos servidores do INSS começou no dia 16 de julho. Segundo a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores na Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), o movimento tem filiação em mais de 23 estados e no DF.
Segundo as entidades, cerca de 400 agências fecharam ou passaram a funcionar parcialmente desde o início do movimento. Exigem compensação por salários perdidos, desenvolvimento profissional e melhores condições de trabalho.
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