O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu, nesta quarta-feira (31/7), encaminhar a ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas “emendas Pix” ao ministro Flávio Dino. A decisão atende ordem do ministro Gilmar Mendes, que foi escolhido para tomar a ação, mas que questionou se a análise não deveria ser feita por Dino, já que o ex-ministro da Justiça também era relator do orçamento secreto.
Ao redistribuir a ação, Barroso argumentou que há “risco concreto de decisões conflitantes” sobre o tema.
“Seja porque o tema discutido nesta ADI envolve as mesmas questões discutidas na ADPF 854/DF, considerando que as alterações do Pix constituem uma espécie de ‘orçamento secreto’; ou porque foi aberta audiência de conciliação na ADPF 854/DF, em que um dos objetivos centrais é retirar ‘práticas que viabilizam o ‘orçamento secreto’”, escreveu.
Nas chamadas Emendas Pix, o valor é enviado pelos parlamentares para prefeituras e estados sem finalidade específica. Ou seja, a transferência direta de recursos públicos ocorre sem transparência.
Na petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, a Abraji ressalta que os repasses não podem ser feitos sem estarem vinculados a um projeto ou atividade específica. A associação solicitou liminar para suspender as alterações até o julgamento final do caso.
“O Estado de Direito não pode admitir transferências sem finalidade definida e sem critérios definidos, pois representa arbitrariedade inconstitucional”, argumenta.
Audiência
Na quinta-feira (1º/8), Dino realizará audiência de conciliação para discutir possível descumprimento da decisão do STF. No despacho que determinou a audiência, o magistrado enfatizou que “devem ser definitivamente afastadas todas as práticas que viabilizam o orçamento secreto”.
Flávio Dino também é o relator da ação que trata do orçamento secreto —é assim que ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição dos recursos é definida pelo relator do Orçamento.
Este mecanismo não possui critérios de transparência. Os políticos agraciados com os recursos foram escolhidos pelo governo, sem regras de seleção claras, em troca de apoio no Congresso. Portanto, a constitucionalidade do item passou a ser questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.
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