Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria do Senado afirmou que “não há provas” do custo de R$ 6 bilhões aos cofres públicos com o fim das libertações de presos. O documento refuta dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que afirmou que a exigência de exame criminológico para permitir progressão de regime gera custos aos cofres públicos. A medida está prevista na mesma lei que acabou com a ‘saidinha’.
O STF analisa ação movida contra a lei, que teve trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que permitia a saída de pessoas para visitar a família em datas comemorativas. No entanto, o parlamento derrubou os vetos para permitir o encerramento total das saídas em ocasiões especiais. No parecer enviado ao STF, a Procuradoria do Senado afirmou que não procede a alegação do CNJ de que a lei “promove a criação ou alteração de despesas”.
Os advogados da casa legislativa afirmam que atualmente o juiz de execução criminal pode ordenar a realização de exame criminológico e por isso é “razoável supor que os tribunais de execução criminal já tenham uma estrutura mínima para a sua realização”.
Dados do CNJ indicam impacto de R$ 6 bilhões com base no “custo de manutenção dos presídios”, levando em conta a estrutura que já está disponível para a realização do procedimento. O conselho afirma que a exigência de exame criminológico impede a progressão de 283 mil presos em um ano. Um preso permaneceria 197 dias a mais na prisão.
A entidade destaca que a nova demanda criada pelos parlamentares gera um custo anual de até R$ 170 milhões apenas para a composição de equipes técnicas capazes de realizar os exames – grupos multidisciplinares de três profissionais.
Os advogados do Senado afirmam que outros problemas causam superlotação nas prisões. “Justamente pela complexidade dos fatores que levam à superlotação e à violação sistemática dos direitos dos presos, a resolução do problema não está ligada à ação individual de um dos Poderes da República, mas à conjunção de ações incluindo nas diferentes esferas federais”, destacou.
A informação foi encaminhada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator das ações no STF que contestam a lei que derrubou a ‘saidinha’. São duas ações que foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos. Ainda não há data para o julgamento que será realizado no plenário do tribunal.
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