O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou as regras de gestão e distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), conhecido como “Fundo Eleitoral”, ainda em 2019. A resolução prevê uma série de medidas que devem ser cumpridas. pelos partidos e pelas federações partidárias.
Os recursos são oriundos do Orçamento Geral da União e deverão ser disponibilizados ao TSE até o primeiro dia útil de junho do ano eleitoral. Na mesma data, as partes deverão comunicar ao Tribunal a renúncia ao fundo – os valores são devolvidos à conta do Tesouro Nacional.
Como é feita a distribuição?
Os recursos do Fundo são distribuídos, em parcela única, aos diretórios partidários nacionais, observados os seguintes critérios:
- 2%, divididos igualmente entre todos os partidos com estatutos inscritos no TSE;
- 35%, divididos entre partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente ao percentual de votos obtidos na última eleição;
- 48%, divididos entre as siglas, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara, considerando os partidos dos partidos;
- 15%, divididos entre os partidos, proporcionalmente ao número de deputados no Senado Federal, considerados os partidos dos partidos.
Os recursos estarão à disposição do partido somente após a definição dos critérios de distribuição, que deverão ser aprovados pela maioria absoluta dos membros da executiva nacional do partido. Os critérios devem atender a alguns requisitos:
- para as candidaturas femininas, o percentual corresponderá à proporção dessas candidaturas em relação à soma das candidaturas masculinas e femininas do partido, não podendo ser inferior a 30%;
- Para candidaturas de pessoas negras, o percentual corresponderá à proporção de:
a) mulheres negras e não negras na sigla;
b) homens negros e não negros no partido. - os percentuais de candidaturas femininas e negras serão obtidos pela razão dessas candidaturas em relação ao total de candidaturas do partido em todo o país.
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
imagem de empréstimo
como conseguir crédito no picpay
picpay instalar
cred rápido
banco noverde
noverde whatsapp
siape consignação
bk bank telefone
apk picpay
consignado inss bancos
px significado