O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira, uma ação que trata das regras de investigação de acidentes aéreos no Brasil. Entre os itens, o processo questiona a limitação do uso como prova em juízo de dados de investigação em caso de acidente e os limites estabelecidos por lei para a polícia e o Ministério Público acessarem destroços de aeronaves.
O caso foi apresentado em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em 2021, o relator, ministro Kassio Nunes Marques, votou, em plenário virtual, pela validação dos trechos questionados. No entanto, o julgamento foi paralisado após pedido de revisão (mais tempo para análise) de Alexandre de Moraes.
Desde então, o caso entrou e saiu algumas vezes da pauta do plenário, sem nunca ter sido levado a julgamento. Após a repercussão da tragédia do avião Voepass, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, colocou a ação no plenário físico como primeiro item da pauta desta quarta.
O processo questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, que foram alterados por uma lei de 2014. A norma alterou regras sobre investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e acesso a destroços de aeronaves. Prevê também que as conclusões dos técnicos, via de regra, não serão utilizadas como prova em processos judiciais.
Atualmente, o Sipaer está sob responsabilidade do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). A PGR questiona a precedência dada ao Sistema no acesso e armazenamento de itens de interesse para a investigação, inclusive dados da caixa preta. A legislação também estabeleceu que a utilização do material como prova depende de decisão judicial, além de restringir o acesso aos destroços da aeronave acidentada.
Segundo Janot, os trechos alterados violam direitos fundamentais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. “São dados que dizem respeito às pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, aos seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente”, afirma o procurador na ação.
A PGR alega que qualquer responsabilidade das companhias aéreas e dos fabricantes pode ser dificultada pela legislação em vigor. “Em investigações aeronáuticas administrativas, não é incomum que equipamentos de aeronaves danificadas sejam enviados aos próprios fabricantes para análise. Isso é perfeitamente compatível com os objetivos e princípios desta investigação, que busca prevenir acidentes e incidentes, mas não é, em princípio, com a busca da verdade nos processos cíveis e, principalmente, criminais”, afirma.
“Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal aos fabricantes e seus prepostos, não podendo ser admitidos que interessados em se esquivar de tais responsabilidades realizem tais exames sem o devido acompanhamento de especialistas da Justiça”, completa o documento enviado. ao STF.
Nesta segunda-feira, o ministro Luís Roberto Barroso recebeu os diretores da Azul, Gol e Latam, além do presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Sousa Pereira, e representantes de entidades do setor para discutir o alto nível de contencioso na aviação. A reunião já estava marcada antes do acidente do Voepass e teve como objetivo discutir o elevado número de processos judiciais que impactam no custo das passagens, nos investimentos e na oferta de voos em todo o país.
O presidente do STF explicou que o processo referente às regras de investigação já era tratado como prioritário pela Corte, mas que agora se tornou urgente. “Desde o início da gestão, o caso foi incluído diversas vezes em pauta e não foi julgado. Diante do acidente, o que já era prioridade na agenda da presidência tornou-se mais urgente”, disse após a reunião.
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
ra soluções financeiras
blue cartao
empresa de crédito consignado
download picpay
brx br
whatsapp bleu
cartão consignado pan como funciona
simulador crédito consignado
como funciona o cartão consignado pan
ajuda picpay.com