Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (16), manter a decisão do ministro Flávio Dino, que restringiu as regras para repasse de emendas parlamentares. O tribunal decidiu pela liminar, ou seja, decisão provisória que suspendeu a execução de alterações obrigatórias apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União, até que a Câmara e o Senado estabeleçam novos procedimentos para garantir transparência e rastreabilidade nos valores repassados.
A decisão de Dino afeta as chamadas “emendas do Pix” que vão diretamente para prefeituras e estados sem finalidade específica. Ou seja, a transferência direta de recursos públicos ocorre sem transparência. As alterações obrigatórias também são alvo de questionamentos. Pelo procedimento normal, o governo federal é obrigado a executá-lo até o final de cada ano.
A Dino estabeleceu regras de transparência e rastreabilidade para a transferência de recursos. De acordo com a decisão do juiz, os valores só poderão ser liberados após os parlamentares inserirem na plataforma governamental informações referentes aos repasses, como o plano de trabalho, a estimativa de recursos para execução e o prazo de execução, bem como a classificação orçamentária da despesa . .
Na avaliação do ministro, o procedimento definido para o repasse de emendas constitucionais “tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo numa espécie de coordenadores de despesas”.
O ministro afirmou que o repasse das emendas deverá obedecer às regras previstas na Constituição. “Vale ressaltar: o “Orçamento Impositivo” não deve ser confundido com o “Orçamento Arbitrário”. O espaço de discricionariedade inerente aos diversos aspectos da ação pública não pode dar origem a arbitrariedades, que desconsiderem a disciplina constitucional e legal aplicável à matéria “, destacou.
Para o juiz, as regras definidas para viabilizar as transferências invadem a competência do governo e, portanto, violam a cláusula essencial da separação dos Poderes. A decisão de Dino, porém, foi criticada pelos parlamentares. O Parlamento chegou a negar a liberação de R$ 1,3 bilhão em crédito ao Judiciário em retaliação.
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