O embate entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso, desencadeado após a proibição de emendas obrigatórias, intensificou-se, nesta sexta-feira, com novas rodadas. Por unanimidade, o Tribunal referendou a decisão monocrática do ministro Flávio Dino de suspender o repasse de recursos, por falta de transparência. Em reação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou propostas que limitam os poderes dos magistrados.
A liminar de Dino suspende a execução das alterações obrigatórias até que a Câmara e o Senado estabeleçam procedimentos que garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos. No julgamento em plenário virtual, encerrado nesta sexta, os outros 10 ministros endossaram a determinação do colega na Corte.
No contra-ataque, Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas dos ministros do STF. O autor da PEC é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e o texto foi aprovado pelo Senado em 2023.
A proposta proíbe decisões monocráticas que suspendam a aplicação de lei ou ato normativo com efeito geral ou, ainda, que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.
Em nota, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), anunciou que pautará a PEC contra o STF e que é uma exigência da oposição. “O que decidimos, por meio de lei, foi peneirado por 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desmantelado em minutos, com o golpe de um só homem. Daremos a devida celeridade à PEC 21/08 na CCJ”, afirmou.
Lira também reabilitou outra PEC, também do ano passado, que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF que “ultrapassem o exercício adequado da função jurisdicional”, ou seja, determinações que os parlamentares consideram invasivas às prerrogativas do Congresso. O texto foi escrito pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), forte aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Se o Congresso Nacional considerar que a decisão excede o adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá suspender seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período”, diz trecho da proposta contra o STF.
Dos 185 signatários da emenda — são necessárias 171 adesões para protocolar uma PEC —, pelo menos 160 são aliados de Bolsonaro. Do PL, 75 deputados assinaram a proposta. Dos 51 deputados do PP, de Lira, 21 foram signatários. No total, do Centrão, 92 apoiaram a PEC: PSD (33), União Brasil (25), Republicanos (13), além do PP (21).
A emenda não teve assinatura de partidos de esquerda, que são aliados históricos de Luiz Inácio Lula da Silva e que entendem que o STF não comete excessos. Nenhum parlamentar do PT, PCdoB, PSB, PDT e PSol assinou a proposta que retira competências do tribunal.
Pelo texto, dois terços dos votos da Câmara, que são 257 deputados, e também do Senado, 41 votos, são suficientes para que uma decisão do STF seja rejeitada.
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