A expectativa é que o Senado retome, nesta terça-feira (20/8), as discussões sobre medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento. Na semana passada, o líder do governo no Senado e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou novo parecer no qual sugere aumentar a cobrança dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%, em substituição ao perda dos cofres da União e a prorrogação do benefício fiscal.
“Me comprometo a negociar até segunda-feira (hoje), pois há muitas alterações e destaques chegando, e tentar ao máximo incorporar o que for possível no texto. Eu sei quais são as questões, algumas serão destacadas, mas a votação será decidir como vamos seguir em frente”, disse Wagner, na última quinta-feira (15).
O projeto foi colocado em pauta no plenário, mas acabou adiado por falta de consenso sobre o texto. Os líderes partidários resistem à ideia, argumentando contra qualquer aumento de impostos.
Os Juros sobre Capital Próprio são uma forma de remuneração oferecida pelas companhias abertas aos seus acionistas, cotistas e sócios. Esta é uma alternativa ao pagamento de dividendos, que são isentos de tributação, uma vez que o JCP já está sujeito a 15% de Imposto de Renda.
Segundo o relator, o aumento para 20% é um “dispositivo de garantia” financeiro, caso outras medidas de compensação não sejam suficientes para cobrir a renúncia fiscal decorrente da isenção, estimada em R$ 25 bilhões em 2024. “Sei que isso cria desconforto, ninguém gosta de falar em aumento de juros ou de contribuições”, ponderou Jaques Wagner, que admitiu ter sido um dos afetados pela revisão tarifária.
A proposta não vem sem precedentes. O aumento da JCP foi uma sugestão do Ministério da Fazenda como alternativa para substituir o aumento de 1 ponto percentual na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também enfrentou forte rejeição entre os senadores.
No total, o projeto inclui sete medidas de compensação, incluindo a atualização de ativos. A sugestão do JCP foi feita pela equipe econômica, conforme explica o relator. “Alguns deles (dispositivos de compensação), como a atualização patrimonial, têm um cálculo difícil de fazer, pois dependem de adesão”, disse Jaques.
Um dos objetivos da medida é desestimular o uso do instrumento, que é mal visto pela equipe econômica do governo, por ser frequentemente utilizado como forma de reduzir o pagamento de impostos. No ano passado, o departamento liderado por Fernando Haddad chegou a cogitar a extinção total do JCP.
Pressão
Um amplo lobby de entidades do setor produtivo tem pressionado os parlamentares, nos últimos dias, a rejeitar o trecho, sob o argumento de que as mudanças poderiam criar insegurança jurídica e prejudicar significativamente os investimentos das empresas. “O setor de telecomunicações entende que o JCP deve ser analisado dentro de um contexto mais amplo de reforma do imposto de renda”, destacou Marcos Ferrari, presidente da Conexis.
O projeto prevê o reembolso gradual dos impostos sobre a folha de pagamento em 17 setores da economia, além de manter a desoneração tributária integral neste ano e estabelecer a retomada gradual da tributação sobre a folha de pagamento entre 2025 e 2027.
Outro ponto do texto despertou insatisfação e também é motivo de pressão do empresariado. O artigo 4º do projeto estabelece que só serão admitidas empresas que se comprometam a manter um número de funcionários igual ou superior ao verificado no início de cada ano civil.
Coleção
A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, considerou a condição “absurda”. “Tais exigências de manutenção matam a isenção, pois ninguém, de forma responsável e séria, pode assumir um compromisso como esse. São muitas as variáveis econômicas, nacionais e internacionais, além das tecnológicas, que podem interferir no mercado de trabalho” , ela afirmou.
Há cepticismo entre os especialistas fiscais quanto à possibilidade de a alternativa JCP prosperar. Além disso, há consenso de que não será possível captar um montante relevante de recursos em 2024. “É de conhecimento de todos que as medidas apresentadas pelo Senado para compensar a isenção estão longe de ser suficientes para viabilizar a efetiva compensação de os valores frustrados”, disse o economista Murilo Viana, consultor sênior da GO Associados.
Ele citou nota técnica divulgada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, indicando que as medidas compensatórias propostas são capazes de compensar menos de 40% da perda de arrecadação em 2024, com piora do percentual para 2025 e 2026. “O governo tentou implementar uma mudança na tributação da CSLL, e, mais recentemente, na JCP. O Senado, por sua vez, não tem demonstrado disposição para esse tipo de compensação”, frisou.
Entre outras medidas compensatórias previstas, está o pente fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Viana manifestou preocupação com o trecho. Segundo ele, “a dimensão potencial efetiva de tal economia é pouco conhecida”. Além disso, “utilizar essas poupanças como justificação para compensação não melhora a situação fiscal do ponto de vista líquido”, reforçou o consultor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo até 11 de setembro para que os poderes Executivo e Legislativo encontrem uma solução consensual sobre o tema. O líder do governo no Senado e relator da matéria declarou que fará o possível para aceitar o máximo de alterações no texto, para diminuir as resistências ao projeto.
Diante do fogo cruzado, o vice-diretor da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, destacou que o consumidor acaba pagando pela insegurança jurídica das empresas, que enfrentam dúvidas sobre as perspectivas de cobrança. “É o consumidor final quem acaba tendo o serviço ou produto prestado com um preço elevado. Essa incerteza sobre a arrecadação de impostos acaba sendo repassada pelas empresas”, destacou.
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