O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse estar satisfeito com o acordo entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares, avaliando o acordo como tendo “boas diretrizes”, mas ressaltou que o processo não está concluído.
Segundo Dino, a reunião de terça-feira, em que foi assinado o acordo, buscou uma alternativa para o problema da falta de transparência nas emendas parlamentares. Responsável pela decisão que suspendeu os repasses — posteriormente aprovada pelo plenário do STF —, o ministro acredita que os 10 dias estabelecidos para finalizar o documento com as medidas de aplicação das alterações são prazos suficientes.
“Existem bons marcadores e trilhas que melhoram o sistema daqui para frente”, destacou, após o evento que celebrou acordo entre STF, Câmara e Senado sobre um pacto de transformação ecológica.
Questionado sobre o que poderá acontecer caso os envolvidos não cumpram o que foi acordado nas alterações, Dino reconheceu que o tema discutido não tem força normativa, mas acredita que todos cumprirão.
“Tenho certeza que esses 10 dias dados pelo documento serão importantes. O documento não tem força normativa ou impositiva, mas é claro que todos vão cumprir”, afirmou. “O acordo não finaliza o processo, tanto que as liminares estão em vigor. Mas sinaliza o caminho pelo qual chegaremos ao fim do processo”.
Ficou acertado que, neste período, o Executivo e o Legislativo se reunirão para regulamentar o tratamento das emendas das comissões, que, a partir de agora, estarão vinculadas a projetos de interesse nacional ou regional, a serem definidos entre os dois Poderes.
Em relação às emendas individuais, continuarão vinculantes as chamadas “Pix” — distribuídas entre os parlamentares sem qualquer critério — e as das bancadas estaduais. Os recursos do “Pix” deverão ser direcionados para a conclusão de obras inacabadas.
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar o valor das emendas parlamentares em geral.
“O aumento das emendas parlamentares ocorre em percentual da receita corrente líquida. E isso na verdade acaba criando um risco no futuro de que, com o aumento da receita e a contenção das despesas discricionárias, possa haver um aumento muito grande das emendas parlamentares isso absorve a discricionariedade do país”, declarou Pacheco.
Sem citar nominalmente o acordo sobre as emendas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou, nesta quarta-feira, a união entre os Três Poderes, durante evento no Planalto. Disse que “a democracia não é um pacto de silêncio em que todos obedecem a um só”. Disse ainda que a união dos Poderes “é um testemunho da força e da maturidade da nossa democracia”.
Essas declarações do presidente foram feitas diante dos presidentes do STF, Luís Roberto Barroso; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que o “pacto” entre os Poderes foi uma “demonstração de civilidade” e diálogo por parte das autoridades.
“Tivemos ontem (terça-feira) um momento histórico. Primeiro porque foi uma demonstração de civilidade, de que é possível sentar os Três Poderes para dialogar, conversar e construir um caminho comum”, frisou, durante participação no Fórum evento Saúde, organizado pela farmacêutica EMS e Esfera. “Vivemos recentemente um período em que o governo federal dizia que ia trazer um jipe e um soldado para fechar o Supremo e criava crise e conflito todos os dias no Congresso Nacional”, acrescentou.
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