O avanço, no Congresso, do projeto que altera os prazos da Lei da Ficha Limpa e reduz o cálculo do período de inelegibilidade provoca reação de advogados, de movimentos anticorrupção e de um dos idealizadores da lei, Márlon Reis. Classificou a ofensiva como “o ataque mais grave” à legislação em vigor, que vigora há 14 anos. Há também advogados que defendem a mudança proposta.
Quase um ano após a aprovação na Câmara, o projeto que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa recebeu aprovação, em votação simbólica, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na última quarta-feira, e agora segue para o plenário.
Pelas regras previstas na versão deste projeto, os políticos cassados e condenados não poderão ser eleitos durante oito anos a contar da condenação que originou o seu impeachment. Portanto, o prazo é menor do que o previsto atualmente, contado a partir do final da pena ou mandato. Pelo texto da CCJ, as regras são de aplicação imediata e aplicam-se às condenações existentes. A inelegibilidade não pode exceder 12 anos.
O projeto é de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), preso na Lava-Jato em 2016 e condenado a 15 anos e quatro meses de prisão. por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, sob o argumento da defesa de que o processo deveria ter sido conduzido pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça Federal de Curitiba. Cunha atualmente está inelegível, mas pode se beneficiar dessa mudança e se tornar elegível para disputar as eleições de 2026. O ex-presidente da Câmara continua presente no universo político e é visto circulando pelos corredores da Câmara.
Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), esta alteração na Lei da Ficha Limpa é “grave”, pois reduz o período de inelegibilidade mesmo para os condenados por crimes hediondos.
“Este projeto representa um retrocesso significativo para o sistema eleitoral brasileiro, fragilizando um dos principais instrumentos de moralidade pública alcançados nos últimos anos. É alarmante constatar que, após a aprovação da PEC que anistia partidos políticos por diversas irregularidades, há agora uma tentativa legislativa de reduzir as consequências para os candidatos por crimes hediondos”, criticou o movimento, em comunicado. “Esta mobilização dos parlamentares indica uma clara tentativa de legislar por si só, em detrimento dos princípios de justiça e igualdade que deveriam nortear o processo eleitoral”, acrescentou, apelando à mobilização da sociedade contra a tramitação da proposta.
Márlon Reis lembrou que, ao longo da existência da Lei da Ficha Limpa, foram muitas as tentativas de minimizar os seus efeitos. Ele apontou os políticos regionais, como prefeitos e aliados de deputados e senadores inelegíveis, como fonte de pressão no Parlamento.
“O Congresso Nacional, além dos diversos parlamentares que enfrentam problemas e riscos com o Sistema de Justiça, é pressionado por políticos locais, que têm suas vidas políticas inviabilizadas, não tanto pela Lei da Ficha Limpa, mas pelos crimes aos quais refere. A pena é elevada porque a acusação é grave, e a condenação é duradoura porque o facto é grave”, disse Reis.
Para o advogado Bruno Rangel, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, a lei atual trouxe benefícios intransponíveis no campo político. Ele avaliou, porém, que, desde o seu nascimento, exigiu adequações específicas para se tornar compatível com a Constituição. Alguns destes pontos estão abrangidos pelo projecto actual, sustentou.
“Talvez o ponto principal seja a multiplicidade de marcos para a contagem do período de oito anos de inelegibilidade, que, na prática, permite atingir um período superior a 20 anos, tornando-se, de facto, indeterminado”, argumentou. “A inelegibilidade por tempo indeterminado significa que, neste momento, o país está mais próximo de regimes autoritários do que de regimes democráticos”.
Sobre possíveis benefícios ao ex-presidente Jair Bolsonaro, Rangel entende que a lei tem “caráter geral e abstrato” e que não deve “ser feita, desfeita ou interpretada com base nas pessoas que são concretamente beneficiadas ou prejudicadas”.
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
imagem de empréstimo
como conseguir crédito no picpay
picpay instalar
cred rápido
banco noverde
noverde whatsapp
siape consignação
bk bank telefone
apk picpay
consignado inss bancos
px significado