A semana de “esforço concentrado” da Câmara, entre esta terça e quinta-feira, funcionará remotamente, ou seja, sem a presença da maioria dos deputados na Casa, que fazem campanha em suas bases eleitorais.
Um ato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desta segunda-feira, liberou os parlamentares até do cadastro biométrico para confirmar presença em sessões e reuniões deliberativas. Isso significa que poderão votar assuntos importantes longe de Brasília.
Dispensar a presença de deputados nestes dias poderia levar duas importantes comissões da Câmara a decidir, em votações remotas e com plenários fisicamente vazios, assuntos importantes e vitais para o funcionamento de instituições, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e o destino dos parlamentares, caso de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ).
Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá apreciar duas propostas de emendas constitucionais que ameaçam as competências do STF. Uma delas, de inspiração bolsonarista, autoriza o Congresso a derrubar qualquer decisão da Corte que deputados e senadores considerem violar as prerrogativas da Câmara e do Senado.
Dos 185 signatários da emenda — são necessárias 171 adesões para protocolar uma PEC —, pelo menos 160 são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A relatora escolhida pelo presidente da CCJ, a apoiadora de Bolsonaro Carol de Toni (PL-SC), foi seu colega de partido e afinidade ideológica Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), que inclusive já emitiu parecer favorável à emenda .
“O aprimoramento do sistema de freios e contrapesos aqui proposto é plenamente constitucional, pois preserva inalteradas as funções típicas dos Poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um”, observou o relator em seu parecer.
A outra PEC da pauta desta terça, e que enfrenta o STF, é a que limita as competências dos ministros e restringe e proíbe decisões monocráticas de membros da Corte. Pelo texto, já aprovado no Senado, é vedada a decisão de um único ministro de suspender a eficácia de lei aprovada pelo Congresso, atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.
Para denunciar a proposta, o presidente da CCJ também escolheu um aliado, o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara e alvo de investigação do STF. Em suas redes, o parlamentar afirmou que o assunto será tratado “com a seriedade e a sobriedade que o tema exige”.
Essas duas emendas constitucionais só estão em pauta porque foram destravadas, há duas semanas, por Lira, no calor do embate com o STF, logo após o ministro Flávio Dino suspender o pagamento das emendas parlamentares até que o Congresso garanta transparência e rastreabilidade dessas recursos públicos. .
O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou para amanhã o julgamento do caso de Chiquinho Brazão, apontado como um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes. O parlamentar também é réu no STF.
Está marcada a leitura do parecer e o voto do relator Jack Rocha (PT-ES), que tende a pedir a cassação do mandato do deputado fluminense. A decisão do relator está muito bem guardada, em envelope lacrado e dentro de cofre na sala do Conselho de Ética. Somente no momento da sessão será distribuído aos conselheiros.
Assim como na sessão da CCJ, os vereadores poderão decidir o futuro do Brazão remotamente, longe de Brasília. Caso seja feito pedido de revisão, procedimento que adia o andamento do caso, o julgamento só será retomado em setembro, em mais um “esforço concentrado” da Câmara.
Após esse período, o colegiado e todo o Congresso se reunirão somente após as eleições de outubro. E, se até lá houver algum desfecho do caso de Brazão no conselho, a defesa poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Como o veredicto ainda terá que passar pelo plenário, é pouco provável que o processo do deputado termine antes das disputas municipais.
Urgência
No plenário, nesta segunda-feira, a Câmara aprovou regime emergencial para dois projetos: o que aumenta a pena para feminicídio e o que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
O texto de combate ao feminicídio já foi aprovado no Senado e prevê que a pena, atualmente de 12 a 30 anos de prisão, seja aumentada para 20 a 40 anos. O projeto contempla outras situações consideradas agravantes da pena. O Cadastro de Pedófilos também inclui os chamados “predadores sexuais”, e a proposta permite a consulta do nome e do CPF dos condenados por esses tipos de crimes.
O regime de urgência dispensa formalidades regulamentares, agilizando o processamento das faturas.
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