Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o advogado Márlon Reis ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da PEC da Lei de Anistia, promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional, e que reduziu a cota para candidatos negros nas eleições e multas perdoadas por irregularidades cometidas por partidos políticos em eleições anteriores.
O projeto isentou de sanções e anistia os partidos políticos que não alocaram os valores mínimos com base no sexo e na raça nas eleições ocorridas antes da promulgação desta emenda constitucional. O texto promulgado flexibilizou a Lei da Ficha Limpa.
Na ação, Reis representa o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). Seus argumentos incluem o fracasso na promoção da igualdade racial e na erradicação das desigualdades.
A emenda constitucional, ao reduzir a participação dos negros no processo eleitoral, na opinião do advogado, fere a Constituição e a garantia de cotas, e explica os motivos da ação.
“Os preceitos contestados violam diretamente direitos e garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, além de contrariarem o princípio da proibição do retrocesso. Notavelmente, os dispositivos que estabelecem como um dos objetivos fundamentais do Brasil a promoção do bem de todos serão evocados diretamente do o texto constitucional, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, diz trecho da ação dos autores.
“Viola o artigo que consagra o princípio da igualdade, proibindo qualquer forma de discriminação, incluindo a discriminação racial e que determina que o ordenamento jurídico punirá qualquer forma de discriminação que viole direitos e liberdades fundamentais, incluindo o racismo”, destaca o documento.
A ação questiona ainda a violação do princípio da precedência eleitoral, que determina que qualquer alteração na legislação que altere o processo eleitoral, como esta emenda constitucional, só poderá ser aplicada um ano após a sua publicação, “garantindo a segurança jurídica e a estabilidade do processo democrático”.
Márlon Reis pede a suspensão dos efeitos da PEC da Anistia até o julgamento final desta ação. Também são solicitadas manifestações da Advocacia-Geral da República (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), para que o Congresso Nacional seja convocado para prestar esclarecimentos.
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