O prazo para as empresas enviarem o Relatório de Transparência Salarial e Critérios de Remuneração pelo site da Emprega Brasil está na reta final e termina neste sábado (31/8). Até agora, menos de metade das empresas que entregaram o primeiro relatório, no início do ano, enviaram os dados ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Pela norma, as empresas com 100 ou mais funcionários devem adotar medidas que garantam essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e apoio à formação de mulheres. Esse novo relatório está previsto na Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611), sancionada em julho de 2023.
Segundo informações do MTE, na manhã desta quinta-feira (29/8), foram entregues 23.690 laudos, ou seja, 47,7% do total anterior.
No total, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários enviaram informações pelo portal Emprega Brasil no primeiro relatório. Segundo o documento, divulgado em março deste ano, as mulheres recebem 19,1% menos que os homens.
E, segundo dados do MTE, constatou-se que 73% dessas empresas (36 mil) existem há mais de 10 anos e 32,6% delas possuem políticas de incentivo à contratação de mulheres. O relatório também indicou que o salário médio no Brasil é de R$ 4.472.
Este primeiro relatório foi um aprendizado para as empresas darem mais transparência aos dados sobre diferenças salariais. Agora, neste segundo relatório, haverá maior fiscalização da diversidade nas empresas, segundo a assessoria do MTE.
O ministério informou que não espera redução significativa no percentual de desigualdade salarial entre homens e mulheres neste novo relatório. Na verdade, a expectativa é que o percentual se mantenha em 19,1%.
“Ainda é cedo para falar em redução significativa da desigualdade salarial entre homens e mulheres. Precisamos mudar a cultura que perpetua a ideia de que as mulheres ganham menos e são as primeiras a serem demitidas”, disse Paula Montagner, subsecretária de Estatística. e Estudos da Atuação do MTE, em nota da pasta.
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O MTE espera entregar o relatório com o ranking das empresas até o dia 16 de setembro, para que possam publicar os dados até o final do mês. O órgão e o Ministério da Mulher planejam um evento para divulgar dados gerais dos relatórios apresentados pelas empresas no final de setembro.
Segundo a assessoria do MTE, as empresas não são obrigadas a enviar o relatório, mas serão obrigadas a divulgar os dados do relatório disponibilizados pelo ministério, que pode obter grande parte das informações para a produção do relatório por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged ) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O formulário traz questões adicionais que precisam ser respondidas pelas empresas, como ações para aumentar a diversidade e melhorar os critérios de remuneração dos funcionários.
Fiscalização e multa
As empresas têm até 30 de setembro para promover a visibilidade da informação constante do seu relatório no site, redes sociais ou instrumentos similares, sempre em local visível, garantindo ampla divulgação aos seus colaboradores, trabalhadores e público em geral.
Até lá, a Fiscalização do Trabalho do MTE também acompanhará a publicação do documento pelas empresas. Caso não divulgue o relatório, será aplicada multa administrativa, cujo valor corresponderá a até 3% da folha salarial do empregador, limitada a 100 salários mínimos (R$ 141,2 mil), sem prejuízo das sanções aplicáveis ao casos de discriminação salarial e critérios de remuneração entre mulheres e homens, conforme determina a Lei 14.611/2023.
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