O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais 10 dias para que Congresso e Palácio do Planalto cheguem a um acordo sobre novas regras que garantam transparência na distribuição de emendas parlamentares. Após reunião nesta quinta-feira, ministros da Corte, atendendo a pedido de integrantes do governo, acataram o pedido de maior prazo para cumprimento do acordo entre os Três Poderes, celebrado no último dia 20.
Os 10 dias iniciais estabelecidos para esse entendimento terminam neste sábado. Ainda não há acordo entre Congresso e Planalto. Nenhum dos lados quer ceder.
Em nota, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Flávio Dino, relator do caso no tribunal, informaram, após reunião com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Procurador-Geral da União), que o prazo foi prorrogado.
“Eles falaram sobre o andamento das negociações entre o Legislativo e o Executivo, em cumprimento ao que foi decidido em reunião no dia 20 de agosto. Os ministros do Executivo relataram o estágio atual da discussão e pediram mais 10 dias para apresentar os procedimentos para pagamento das alterações, prazo com o qual o relator (Dino) concordou, posteriormente será feita a devida análise técnica e as ações judiciais serão encaminhadas ao plenário do STF”, informaram, em nota.
Para esta quinta estava marcada uma sessão do Congresso para discutir e votar essas normas, o que não aconteceu. O acordo entre STF, Congresso e Executivo chegou a traçar as linhas gerais de como dividir esse bolo e as medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade das alterações, mas nenhum avanço foi obtido.
Pelo acordo, a regulamentação da execução das emendas da comissão de Orçamento deverá ser finalizada em até 10 dias, para que possam ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, mas respeitando acordo entre os poderes Executivo e Legislativo. Com as alterações das bancadas estaduais, esses valores precisam ser destinados a projetos “estruturantes”.
A outra medida anunciada foi a utilização de emendas Pix, destinadas diretamente dos parlamentares aos estados e municípios, sem qualquer previsão de fiscalização ou transparência, nem mesmo informação sobre onde serão aplicados os recursos públicos. Pelo acordo, os recursos desse tipo de alteração deverão ser destinados a obras inacabadas.
Crise
Dino abriu uma crise com o Congresso ao suspender, antes do acordo, o pagamento das alterações tributárias até que houvesse garantia de rastreabilidade e regras mínimas para conhecimento da aplicação desse dinheiro.
Nesta quinta, o Planalto enviou assessores conhecedores de emendas, que são ex-deputados federais, para acompanhar a sessão. A informação que deram ao Correio foi que ainda não havia acordo.
Com o novo prazo, a expectativa é buscar um acordo de fato e agendar uma nova sessão do Congresso para o próximo período de concentração de esforços da Câmara, entre 9 e 11 de setembro.
O acordo anunciado por representantes dos Três Poderes recebeu críticas de entidades que fiscalizam as contas públicas, como a Transparência Brasil, como o Correio já mostrou. Para o diretor de Programas da entidade, a distribuição dos aditivos Pix é uma verdadeira “doação”, dada a absoluta falta de critério e, principalmente, de transparência.
Esse é o pensamento da Transparência Brasil, entidade atenta à destinação do dinheiro público. Para Marina Atoji, Diretora de Programas desta organização da sociedade civil, o acordo é vago e não menciona quais decisões serão efetivamente adotadas. Ela criticou o fato de a reunião ter ocorrido a portas fechadas.
O dirigente questionou o acordo e lamentou que as decisões drásticas de Dino tenham perdido força.
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