Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (2/9), manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes de bloquear a rede social X no Brasil. A decisão foi tomada após a plataforma descumprir uma série de medidas legais impostas pela Justiça.
O caso foi levado ao plenário virtual do STF —sistema em que os juízes votam sem a necessidade de discussão presencial sobre o tema. Foram cinco posições favoráveis à decisão: Moraes (relator, autor da primeira decisão), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Os conselheiros também seguiram o entendimento do relator de manter a aplicação da multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que utilizam a VPN para acessar o X.
Na última sexta-feira (30/8), Alexandre de Moraes determinou a suspensão de atos antidemocráticos e ataques às instituições brasileiras. O empresário também fechou o escritório da empresa no Brasil e não designou representante legal para representar a empresa no país.
Em seu voto, Flávio Dino afirmou que a manutenção do bloqueio da rede é uma questão de “soberania nacional”. “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os tribunais do Brasil, tendo o Supremo Tribunal Federal como órgão máximo, que estabelecem a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou o ministro.
Dino destacou ainda que, para as empresas operarem no Brasil, é necessário estar sujeitas às leis do país. “No mundo de hoje — mediado pelas tecnologias de informação e comunicação — a função de concretização dos direitos é decisivamente influenciada pelo controlo sobre estes novos intermediários privados. Desta forma, estes são destinatários incontornáveis da atenção da dimensão jurisdicional do Estado soberano”, apontou.
Para o magistrado, a soberania nacional é pré-requisito para a democracia. “Não há democracia sem soberania, e a ausência de soberania significa o fim da própria democracia, destruindo a cidadania e os direitos humanos, incluindo a garantia da liberdade”, afirmou.
O ministro Cristiano Zanin afirmou que o descumprimento “reiterado” de Musk às determinações do STF é “extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica”. “Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal”, afirmou.
A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, destacou que a Constituição brasileira deve ser cumprida. “É grave, é grave e foi necessária, como ficou demonstrado na decisão e no voto do ministro relator, a medida judicial adotada. Nem o juiz deve julgar voluntariamente, nem o indivíduo pode considerar-se mais soberano do que a soberania de um povo, que é criada e construída de acordo com a lei que cria, impõe e cumpre”, afirmou.
O ministro Luiz Fux fez ressalva ao voto de Moraes. Destacou que a suspensão da rede é válida, desde que “não afete indiscriminadamente pessoas singulares ou coletivas e que não tenham participado no processo”, apontou.
“A não ser que utilizem a plataforma para fraudar esta decisão, com manifestações proibidas pela ordem constitucional, como expressões que revelem racismo, fascismo, nazismo, obstrução de investigações criminais ou incitação a crimes em geral”, destacou.
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