O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma série de anúncios nesta terça-feira (21/5) direcionados às prefeituras, incluindo o acordo para manutenção da atual alíquota da folha de pagamento e novas regras para renegociação de dívidas previdenciárias.
O petista falou na abertura do 25 de Março a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece em Brasília até quinta-feira (23). A cerimônia reuniu uma série de autoridades, incluindo os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do governo.
“Você sabe as boas notícias que o prefeito dá. Aqui, neste caso, é o Presidente da República. Quem dá más notícias são os ministros”, brincou Lula, antes de ler um documento com as medidas anunciadas.
O presidente comentou o acordo firmado entre o Executivo Federal e as prefeituras para manter a alíquota atual de 8% sobre a folha de pagamento das prefeituras neste ano. A medida foi tomada na semana passada, atendendo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) acatado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (17). Na prática, a decisão suspende a reintegração que havia sido decidida em liminar pelo próprio Zanin, pelo prazo de 60 dias.
O governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de manutenção da alíquota atual para 2024, com aumento gradual nos próximos anos, que está em negociação com os parlamentares. O PL 1.847/2024 é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), e reportado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Lula pediu à base governista que aprovasse a matéria com urgência. “Temos, no máximo, 60 dias para votar este projeto de lei”, frisou.
Novas regras e titularização de dívidas
O chefe do Executivo anunciou ainda que o governo apresentará novas regras para financiamento de dívidas previdenciárias e precatórios, com novo prazo para financiamento, negociação de juros e teto máximo para comprometimento da receita corrente líquida.
Nesse sentido, Lula disse que orientou a bancada governista a votar a favor do Projeto de Lei Complementar 459/2017, que dispõe sobre a securitização de dívidas da União, dos governos estaduais e dos municípios. Com a medida, que tramita com urgência, as entidades poderão vender direitos creditórios à iniciativa privada, antes de receberem parte dos valores. Segundo o presidente, o governo estima arrecadar até R$ 180 bilhões com o projeto.
Outro anúncio feito é a liberação do Minha Casa Minha Vida para municípios com menos de 50 mil habitantes.
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