O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu revogar a liminar que impedia o WhatsApp de compartilhar dados de usuários brasileiros com outras empresas do Grupo Meta. A decisão foi tomada após recurso interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, que contesta decisão anterior que suspendeu a proteção urgente entre WhatsApp e Meta. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
A liminar anterior impedia o WhatsApp de compartilhar dados coletados de usuários brasileiros para fins das empresas do Grupo Meta. Isso incluiu a exclusão de tratamentos como sugestões de amigos e grupos, criação de perfis de usuário e exibição de ofertas e anúncios. Além disso, a decisão exigiu a criação de funcionalidades de opt-out no aplicativo, permitindo que os usuários brasileiros exercessem seu direito de oposição ao tratamento de dados pessoais e de revogação do consentimento de forma mais fácil.
O juiz Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do TRF-3, justificou a suspensão da liminar destacando a complexidade do assunto e a falta de manifestação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o assunto. Destacou “sem estudos técnicos e amplos debates sobre os diversos aspectos que podem envolver a solução da controvérsia, o que deverá ser reservado para a sentença final, após a devida instrução processual e, ainda, tentativa de solução consensual entre as partes”, concluiu.
O MPF e o IDEC argumentaram que a nova política de privacidade do WhatsApp violava direitos fundamentais dos usuários brasileiros, ampliando significativamente a coleta de dados e metadados, incluindo localização e informações sobre o uso rotineiro do aplicativo. A ação civil pública também exigiu indenização de R$ 1,73 bilhão por danos morais coletivos.
“Saudamos a decisão do tribunal de suspender esta liminar, que se baseou em alegações errôneas e infundadas a respeito da atualização de nossa política de privacidade em 2021. A atualização foi cuidadosamente avaliada e considerada lícita pelas autoridades brasileiras competentes em maio de 2022, e continuaremos para fornecer mais informações no processo judicial. Esperamos continuar apoiando pessoas e empresas em todo o Brasil que optam por enviar mensagens diariamente no WhatsApp”, disse o porta-voz do WhatsApp.
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