Os problemas relacionados à judicialização na área mineral extrapolam as fronteiras do Brasil. Especialistas salientam que a prática de intentar acções judiciais contra empresas mineiras no estrangeiro coloca em risco a soberania nacional e cria insegurança jurídica para o sector mineiro.
O presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), embaixador Rubens Barbosa, avalia que a ampliação da competência dos tribunais estrangeiros para julgar ações que envolvem desastres ambientais no país poderia causar insegurança jurídica às empresas brasileiras, e colocar em risco Eu jogo a própria soberania nacional.
“O Tribunal de Justiça britânico considerou-se competente para julgar desastres ecológicos em outros países. Os tribunais europeus e dos Estados Unidos consideram-se competentes para julgar desastres ecológicos que ocorrem em países terceiros. O modelo de negócios será afetado e os investimentos internacionais também serão afetados”, disse Barbosa durante o CB Debate.
O embaixador alertou que este fenómeno começou a ser aproveitado por escritórios de advocacia e fundos de investimento internacionais para obter compensações e lucros no exterior. “Nos últimos anos surgiu outro problema do ponto de vista da segurança jurídica. Empresas brasileiras foram ativadas no exterior. Isso cria incerteza jurídica adicional, com efeitos sobre as empresas brasileiras. Isso ameaça os interesses e a soberania nacionais”, defendeu Barbosa.
Para o diplomata, é necessário que o governo brasileiro busque resolver politicamente esse tipo de disputa internacional —única forma de combater o problema, na sua opinião, já que o Brasil não tem competência para questionar decisões de tribunais de outros países , como o Reino Unido. Uma ação atualmente em julgamento na Inglaterra busca indenização de R$ 230 bilhões para 700 mil vítimas do desastre de Mariana.
“Acho que o governo brasileiro deveria alertar o governo britânico sobre os impactos desse tipo de ação. O governo também deveria considerar a possibilidade de recorrer a tribunais de arbitragem no estrangeiro. Essa é uma questão muito séria para as empresas brasileiras e para os investimentos internacionais no Brasil”, argumentou.
Para o embaixador, o que acontece hoje é que as empresas brasileiras que possuem subsidiárias no exterior veem suas subsidiárias condenadas em ações que também estão sendo julgadas pela Justiça no Brasil. Ele destacou, no entanto, que não tem conhecimento de nenhuma ação do governo brasileiro até o momento para tentar resolver conflitos de jurisdição entre tribunais internacionais e brasileiros.
Barbosa destaca que a mineração faz parte da história brasileira e lembra que a Inconfidência Mineira só aconteceu em decorrência da tributação portuguesa sobre a exploração mineral. Salienta também que estes novos movimentos judiciais não são apenas uma questão de extraterritorialidade, mas baseados na força, no poder, como as sanções unilaterais cada vez mais frequentes de países contra países.
Ele destaca a necessidade do setor mineral brasileiro construir uma imagem ambientalmente responsável, mas explica que a mineração ilegal, especialmente em territórios indígenas, cria uma imagem externa muito negativa que impacta politicamente o país no cenário internacional. “Essa questão da imagem do Brasil na política internacional, com a questão da Amazônia, é o problema mais grave que o país tem. Esses atos ilícitos afetam a imagem do Brasil e não têm sido enfrentados com a força necessária. Estamos até vendo o crime organizado assumir o controle dessa mineração ilegal na floresta. É um problema gravíssimo”, apontou o diplomata.
Soberania
O advogado Walfrido Warde, sócio fundador do Warde Advogados, acrescentou que a soberania nacional deve ser uma prioridade. “O que não podemos é permitir que potências hegemônicas utilizem essa extensão para se sobreporem aos interesses brasileiros. Não podemos aceitar que esta expansão da jurisdição instrumentalize uma guerra comercial”, disse Warde.
Em junho, o Ibram, que representa as maiores mineradoras do país, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que municípios brasileiros ajuizem ações em tribunais estrangeiros. A entidade ressalta que é inconstitucional entes federativos se envolverem em disputas no exterior. O caso pode influenciar ações judiciais bilionárias que recaem sobre mineradoras.
Para Walfrido Warde, é preciso detectar os motivos e os impactos de todos os processos. “Estamos enfrentando nosso próprio problema. Em primeiro lugar, porque não podemos tolerar litígios financiados sabe-se lá por quem. Em segundo lugar, não podemos tolerar que a jurisdição estrangeira instrumentalize quem sabe os interesses de quem. Em terceiro lugar, não podemos aceitar que os municípios que estão negociando no Brasil com a Advocacia Geral da União (AGU), com o Ministério Público, com o apoio do aparato brasileiro, cedam seus interesses, ouçam procurações, contratem no sucesso que confronta diretamente a jurisprudência dos nossos tribunais de contas”, destacou.
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