A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol no caso PowerPoint.
O órgão afirma que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2019, que os agentes públicos não podem ser responsabilizados judicialmente por quaisquer danos causados a terceiros no exercício de sua função e que a responsabilidade neste caso é do Estado.
A AGU afirma que a prerrogativa serve para “proteger a própria atividade pública”. “Isso porque existem atividades inerentes ao Estado que, normalmente, desagradam à população e que podem gerar alguma forma de represália”.
Deltan foi condenado a pagar R$ 75 mil de indenização por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela divulgação da denúncia do triplex no Guarujá. Lula foi acusado de liderar uma organização criminosa.
A condenação foi imposta pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Concluíram que houve detalhamento “excessivo” da denúncia à imprensa e que o ex-procurador ofendeu a honra e a reputação do petista.
Para a AGU, a “inconstitucionalidade” da decisão é “flagrante ou flagrante” e, por isso, o Supremo Tribunal Federal deve intervir.
“Não há, é importante dizer, nem mesmo espaço para que a justificativa apresentada pelo STJ afirme uma suposta distinguir neste caso, sob o argumento de que o réu agiu com abuso de direito ou no exercício irregular de seu cargo.”
Embora tenha deixado o Ministério Público Federal, o ex-procurador é representado pela AGU no processo. O órgão fica autorizado a representar autoridades em juízo, mesmo após o desligamento do cargo, quando o processo envolver atos praticados no exercício de funções públicas.
O recurso da AGU foi encaminhado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia. Ela já negou um primeiro recurso contra a condenação. O argumento foi processual. O ministro justificou que a decisão do STJ foi fundamentada e que o STF não poderia analisar novamente as provas.
A Procuradoria-Geral da República pede a Cármen Lúcia que reconsidere a decisão e declare extinto o processo ou envie a ação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para nova decisão.
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