O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, entregue pelo governo ao Legislativo na semana passada, prevê aumento de impostos para compensar perdas com desoneração da folha de pagamento. A equipe econômica apresentou duas alternativas, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas e o aumento dos Impostos sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Para o CorrespondênciaO relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que aumento de impostos é “inconcebível” e defendeu que o governo corte gastos para atingir a meta fiscal. “O governo quer arrecadar mais dinheiro, é louvável, mas não pode sacrificar também as empresas brasileiras”, ponderou.
A proposta manteve a previsão de déficit zero para 2025. O Executivo estimou receita em R$ 166 bilhões no próximo ano, mas o valor considera potenciais valores relacionados a propostas ainda pendentes no Legislativo, bem como resoluções de conflitos nos Tribunais. A equipe econômica projeta arrecadar R$ 20,947 bilhões com aumentos na alíquota do Imposto de Renda sobre as alíquotas de JCP e CSLL.
Para o relator, o objetivo é “possível”. Porém, com o aumento dos impostos, não há clima no Congresso para esse aumento de impostos. “O que sinto aqui no Congresso é que a grande maioria com quem falei não é a favor do aumento de impostos. O governo deveria se preocupar em cortar despesas, não em sacrificar as empresas brasileiras”, disse.
Angelo Coronel também falou sobre o rombo previdenciário, cujos gastos atingiram a marca de R$ 1 trilhão no ano que vem, e defendeu uma reforma estrutural. “Temos que tentar acelerar uma nova reforma previdenciária, junto com a reforma administrativa, pois já estamos fazendo a reforma tributária. Acho que as reformas têm que andar de mãos dadas, porque não adianta mudar uma sem também atacando o outro ponto.”
Segundo ele, antes de discutir o orçamento, a prioridade é resolver a questão das emendas parlamentares. “Vamos agora olhar para esta questão das alterações da comissão, que são as alterações que estão a causar o maior problema”, destacou. Leia a entrevista completa.
Quais as primeiras percepções sobre a peça orçamentária?
O governo prevê um aumento da receita, baseado principalmente no aumento da carga tributária, dos impostos sobre as empresas e também no aumento do imposto de renda sobre as aplicações financeiras.
Como você avalia isso?
O governo está propondo aumento de impostos e sinto que a grande maioria aqui no Congresso não é a favor. Se o governo quer aumentar a arrecadação, sou mais a favor de tentar reduzir despesas, não aumentar impostos e sacrificar o parque industrial comercial brasileiro. Já temos uma das cargas fiscais mais elevadas do mundo e não podemos ser cúmplices deste aumento desenfreado, é inconcebível. Essa peça inclui o aumento do imposto de renda sobre o JCP, que é os juros sobre capital próprio, além do aumento do percentual da CSSL, que é a contribuição social sobre o lucro líquido. O governo quer arrecadar mais dinheiro, o que é louvável, mas não pode sacrificar também as empresas brasileiras. Eu sempre digo: são as empresas que geram impostos, são as empresas que criam empregos, então não podemos continuar matando a galinha dos ovos de ouro. O governo deveria se preocupar em cortar despesas, não em sacrificar as empresas brasileiras. Esperamos que, ao longo destes três meses, possamos chegar a um consenso sobre esta questão.
O governo até tentou implementar esse aumento do JCP agora em medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento…
Esse projeto do JCP, eu fui relator no governo passado e me posicionei contra, minha opinião não mudou. Sou contra o aumento da carga tributária no Brasil, que já tem uma das mais altas do mundo.
O aumento das despesas previdenciárias, que são despesas obrigatórias, tem gerado preocupação no orçamento do próximo ano. O texto prevê que os gastos com benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) crescerão 9% em 2025, ultrapassando a marca de R$ 1 trilhão. Como avalia esta questão, tendo em conta que as despesas previdenciárias já causaram bloqueios orçamentários este ano?
A seguridade social no Brasil é uma situação muito delicada. Para se ter uma ideia, hoje, de cada quatro pessoas, três pagam previdência social e apenas uma recebe pensão. Mas daqui a 30, 35 anos já existe a previsão de que até o ano de 2070, aproximadamente, será o contrário. Serão três recebendo pensões e um apenas pagando. Isso se transformará em um caos total. Devemos tentar acelerar uma nova reforma previdenciária, juntamente com a reforma administrativa, pois já estamos realizando a reforma tributária. Acho que as reformas têm que andar de mãos dadas, porque não adianta mudar uma sem atacar também o outro ponto. Teremos de conversar muito no final do ano com os relatores do orçamento para podermos chegar a um bom acordo.
E a resolução para alterações parlamentares?
Temos agora que trabalhar nesta questão da manutenção das alterações, que está a gerar polémica. Emendas individuais obrigatórias, emendas de bancada, tudo isso é sagrado, já é lei. Vejamos agora esta questão das alterações da comissão, que são as alterações que estão a causar o maior problema. Já discutimos anteriormente a peça orçamentária que chegou e vamos estudar caso a caso, mas como essa história de emenda está na moda, é importante começar a discuti-la.
Existe alguma alternativa ao acordo firmado com o STF?
A ideia é que as emendas da comissão encontrem um meio-termo, em que o governo poderia ficar com 50%, para serem destinados a obras estruturais, e os outros 50% ficariam na emenda chamada RP2 (dos ministérios), em que o governo pagará de acordo com as instruções do parlamento. Ou seja, parte será distribuída aos líderes partidários, de acordo com a posição de cada parlamentar. E a outra será uma situação ligada diretamente ao governo, se ele quiser, vamos chamar assim, tratar melhor ou não a sua bancada. Se eu sou um oponente do governo e você é um apoiante, obviamente o governo olhará para você de uma forma melhor do que eu, pois sou a oposição. Isso reforça ainda mais até a gestão do governo, porque ele terá a chance de votar projetos que possam gerar polêmica durante o mandato.
Seria esta uma opção para dar mais transparência?
Penso que a transparência é essencial, a rastreabilidade é essencial e trabalharemos para garantir isso. Já existe rastreabilidade, já existe transparência, mas se o Supremo achar que precisa melhorar, vamos melhorar e cumprir a medida judicial.
Onde você está?
Falei apenas com o Senado. Estou propondo que as próximas reuniões já tenham membros da Câmara para discutir, para não precisarmos fazer nenhum retrabalho. Está tudo ainda no embrião. Teremos um posicionamento do Senado e a partir daí podemos começar pela Câmara, tomando nossos posicionamentos para ver se a Câmara concorda ou se dá sugestões para que possamos ter um texto comum.
Em relação à meta fiscal, o governo manteve a meta de déficit zero em 2025. Você acredita que é viável?
Acho que sim, é possível, mas não pode ser feito sacrificando quem gera emprego e renda. Eu diria que o aumento da carga tributária brasileira é um grande sufocamento para o parque industrial do país. Pessoalmente, não sou a favor do aumento dos impostos. Sou a favor de que o governo reduza e tente cortar ao máximo as suas despesas.
Há expectativa de definição de calendário para o PLOA na Comissão Mista de Orçamento? Quando serão definidos os 16 relatores setoriais?
Dentro de uma semana devemos definir o calendário. Recebemos apenas um espelho da peça orçamental, que ainda não foi distribuída, nem recebi na íntegra. Esperamos que, na próxima semana, possamos começar a olhar para isso e analisar ponto por ponto, principalmente os itens mais polêmicos. Porque as despesas discricionárias, que são despesas obrigatórias, não têm muito o que discutir. Mas temos de trabalhar agora na questão das alterações.
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