A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (9/9), a tramitação urgente de dois projetos relacionados à agenda econômica: o projeto que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento, e a renegociação dos estados ‘ dívidas com a União.
As pautas irão diretamente para votação no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a expectativa é que ambos sejam apreciados nesta terça-feira (10).
Os deputados têm pressa em propor uma resolução para a isenção, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu amanhã o prazo para que os poderes Executivo e Legislativo encontrem uma solução consensual sobre o tema.
O projeto mantém a isenção integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando terminará a isenção.
A proposta é acompanhada de perto pelo governo, em meio ao esforço para fechar as contas deste ano. Entre as medidas compensatórias previstas para a prorrogação da desoneração da folha de pagamento estão a repatriação de recursos do exterior, o pente fino de benefícios sociais, a regularização de bens, além da renegociação de multas de agências reguladoras. Os dispositivos têm a função de cobrir a renúncia fiscal, estimada em R$ 25 bilhões em 2024.
Indexador
Em relação à dívida estadual, a matéria prevê a revisão dos prazos das dívidas, com possibilidade de transferência de bens e ativos para redução das dívidas, além de redução de juros.
O índice de juros foi a principal reclamação dos governadores. Atualmente, as dívidas eram corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), + 4% ao ano, ou pela taxa básica de juros (Selic) — o que for menor. A proposta prevê mecanismos para reduzir e até eliminar a cobrança.
Agora, parte dos juros de 4% também será transformada em investimentos nos estados nas áreas de educação, saneamento básico, habitação, obras de adaptação às mudanças climáticas, transporte ou segurança pública. Outra parte será repassada ao Fundo Federal de Equalização, cujos recursos serão repartidos.
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