Um grupo de 150 parlamentares entregou à presidência do Senado, nesta segunda-feira (9/9), pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares afirmam que a ação visa “proteger a Constituição Federal e expõe diversas acusações de abuso de poder, violação de direitos constitucionais e negligência”.
Para que o impeachment contra o ministro comece a tramitar no Congresso Nacional, o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deverá acatar o pedido. Isto porque segundo Lei 1.079nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é o tribunal de pronúncia e o Senado é o tribunal de julgamento. Quanto aos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronúncia e de julgamento.
Ainda segundo a lei, são considerados crimes os ministros do STF quando algum deles alterar, de qualquer forma, salvo recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; profere sentença quando, por lei, for suspeito no caso; exerce atividade político-partidária; for negligente no desempenho dos deveres do cargo ou agir de forma incompatível com a honra, a dignidade e o decoro dos deveres.
É permitido a todo cidadão denunciar, perante o Senado, os ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que a denúncia assinada pelo denunciante com firma reconhecida em cartório seja acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde podem ser encontrados. Nos crimes em que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter pelo menos cinco testemunhas.
Como funciona o processo de impeachment de ministros do STF?
Caso o pedido seja acatado por Rodrigo Pacheco, a denúncia será lida na próxima sessão e encaminhada para uma comissão especial —que deve se reunir em até 48 horas. Após eleger o presidente e o relator, esse grupo emitirá um parecer em até 10 dias sobre se a denúncia deve ou não ser considerada objeto de deliberação.
Caso o Senado decida que a denúncia não deve ser objeto de deliberação, os papéis são arquivados. Porém, caso a denúncia seja apreciada, a Mesa do Senado enviará cópia de tudo ao acusado, para que ele responda à denúncia no prazo de 10 dias.
No dia e horário marcados para o julgamento, o Senado se reunirá sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto legal. Verificada a presença do número legal dos senadores, será aberta a sessão e convocadas as partes, acusador e acusado, que poderão comparecer pessoalmente ou por meio de procuradores.
No julgamento, cada senador deverá responder sim ou não à pergunta “o acusado cometeu o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do cargo?” Se a resposta afirmativa obtiver pelo menos dois terços dos votos (54) dos senadores presentes, o impeachment é aprovado. Em caso de condenação, o acusado perde imediatamente o cargo. Se a pena for absolvida, o arguido regressa ao seu posto.
O que diz Rodrigo Pacheco?
Em agosto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que agirá com prudência para avaliar o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. “Como presidente do Senado Federal depois de 3 anos e sete meses, terei muita cautela em relação a esse tipo de assunto para não permitir que esse país vire uma bagunça para quem quer acabar com ele”, afirmou.
“Tenho responsabilidade pelo meu cargo, tenho responsabilidade pela democracia, tenho responsabilidade pelo Estado democrático de direito, tenho responsabilidade pelo equilíbrio do Brasil. E qualquer medida drástica de ruptura entre os Poderes neste momento afeta a economia do Brasil, afeta a inflação, afeta afeta o dólar, afeta o desemprego, afeta o nosso desenvolvimento”, acrescentou o senador.
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