A partir de 1º de outubro, o Ministério da Fazenda bloqueará sites de apostas de quota fixa que ainda não solicitaram autorização para operar no país. A decisão foi publicada ontem, em portaria no Diário Oficial da União (DOU). As empresas que já iniciaram o processo de regularização junto ao governo têm até o dia 30 de setembro para indicar suas marcas ativas e os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de ajuste.
O titular da pasta, Fernando Haddad, afirmou que a medida nada tem a ver com arrecadação de impostos, mas sim com uma questão de saúde pública. Segundo o ministro, o país vive uma “pandemia” com o vício causado pelos games. “Não tem nada a ver com receita. Isto tem a ver com a pandemia que está a acontecer no país e que temos de começar a enfrentar, que é esta questão da dependência psicológica dos jogos”, disse, ontem, aos jornalistas.
Haddad afirmou ainda que a secretaria trabalha para avançar em alguns aspectos da regulamentação, como o que trata da divulgação de conteúdos. Entre as medidas estão o controle da publicidade, além da proibição do uso de cartões de crédito. As apostas eletrônicas só poderão ser pagas por Pix, transferência ou débito, como forma de combate ao endividamento. “Tudo isso passará por um pente fino muito rigoroso nas próximas semanas”, afirmou o ministro.
O chefe da equipa económica destacou ainda que a distância entre o entretenimento e a dependência nestes casos é muito tênue. “O mundo está aprendendo a lidar com isso, o Brasil até saiu na frente do ponto de vista regulatório e vamos antecipar as ações do governo com o apoio da lei que foi aprovada pelo Congresso”, destacou o ministro. Ele afirmou que fará um acordo com o Ministério da Saúde para combater o vício em jogos.
A lei que regulamenta essas apostas foi aprovada pelo Congresso no final do ano passado, mas sua plena implementação depende de uma série de etapas legais. Segundo o secretário de Finanças de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, o período de reajuste vai até o final de dezembro apenas para empresas que atuam de acordo com as regras brasileiras.
A partir de janeiro, todas as empresas autorizadas passarão a utilizar o domínio brasileiro da internet, com a extensão “bet.br”. “Surgiram muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos para não esperar até janeiro para começar a separar o joio do trigo”, disse Dudena.
Após recentes operações policiais contra apostas, o secretário destacou que, antes mesmo da regulamentação ser concluída, a secretaria tem como alvo casos de fraude e lavagem de dinheiro. “O período de ajustamento não pode ser utilizado para violar leis já em vigor, como, por exemplo, a lei sobre branqueamento de capitais, crimes financeiros, entre outras. Na análise de pedidos de autorização, estamos a ter em conta a prática de atos ilícitos”, ele destacou.
Segundo o Ministério das Finanças, até ao momento foram feitos 113 pedidos de subvenção na primeira fase de licenciamento. Como cada licença custa R$ 30 milhões, o governo teria R$ 3,3 bilhões disponíveis no próximo ano.
Depósitos
Paralelamente, a portaria ainda cria dificuldades aos consumidores brasileiros, ao estabelecer um prazo adicional até 10 de outubro para saque de depósitos de apostadores. “A pessoa jurídica que mantiver depósito do apostador fica obrigada a guardar e preservar os valores depositados bem como reembolsá-los quando o depositante assim o exigir, garantindo também meios para que tal exigência possa ser formalizada, independentemente do prazo da portaria”, diz o texto.
Para o especialista em direito desportivo, jogos e apostas, Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados, a portaria deixa claro que o Brasil está empenhado em impedir que empresas que não sigam a legislação vigente atuem neste segmento no país.
“Essa, aliás, é até uma condição necessária para que quem busca cumprir as regras e diretrizes de regulamentações recentes tenha interesse em oferecer aqui seus produtos e serviços. E, do ponto de vista do apostador, é uma garantia maior que seus direitos como consumidor serão respeitados”, afirmou.
Apesar da intenção do Tesouro, Crisafulli avaliou que a portaria pode causar insegurança jurídica no ambiente regulatório e até disputas judiciais, principalmente nos casos de depósitos de apostadores, já que a medida não é fruto da lei aprovada no Congresso. “Embora seja necessário garantir o respeito às regulamentações e que elas sejam justas e razoáveis, as novas regras acabam levantando um mar de dúvidas em relação a diversos direitos garantidos pela legislação brasileira, num momento em que uma regulamentação bem-sucedida é uma prioridade .e garantir um bom ambiente competitivo”, considerou.
Dívida
Uma pesquisa recente da consultoria Strategy&, divulgada em agosto, mostra que as “apostas” deverão gerar cerca de R$ 130 bilhões em apostas em 2024 no Brasil. Uma das hipóteses é que o uso do dinheiro para apostas online tenha freado o consumo e mantido altos índices de endividamento. Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a taxa de endividamento das famílias estava acima de 78% em agosto.
Na semana passada, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu a antecipação da proibição do uso de cartão de crédito para pagamento de apostas eletrônicas. Segundo ele, os bancos estão preocupados com o comprometimento da renda familiar que esse uso poderá trazer. “O cartão é um produto fundamental e a sua utilização para apostas já está a afetar o consumo das famílias e a aumentar a inadimplência”, disse.
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