O governo brasileiro estuda recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as medidas da Lei do Desmatamento da União Europeia (EUDR), a lei antidesmatamento da União Europeia (UE), que considera abusiva e entrará em vigor a partir de janeiro próximo ano. O principal objetivo da nova lei é impedir a importação de produtos originários de áreas que foram desmatadas, legalmente ou não, a partir de 2020. Porém, com a onda de incêndios florestais no Brasil, o governo terá muitas dificuldades para sustentar a reivindicação . As circunstâncias políticas na Europa também excluem qualquer possibilidade de a UE diluir a nova legislação.
Na terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu a presidente do Conselho Federal da Alemanha, Manuela Schwesig, para discutir o assunto. Ela afirmou que o Senado dará continuidade a esse trabalho com as delegações que virão ao Brasil para a Cúpula dos Líderes do G20. O evento está marcado para os dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro.
“Quero ressaltar a importância da intervenção do chanceler, do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e do ministro Carlos Fávaro, da Agricultura e Pecuária, justamente para que esse esclarecimento seja feito e que possam então ser estabelecidas regras que são claros para as tradings, grandes produtores, pequenos produtores e médios produtores, para evitar perdas à produção brasileira, o que é motivo de orgulho nacional”, declarou Pacheco.
Na semana passada, o governo enviou uma carta à liderança da UE pedindo que a legislação não fosse aplicada, sob o risco de impactar as exportações para países da região. A nova lei concentra-se em sete setores: gado, café, cacau, produtos florestais (que abrange papel, celulose e também madeira), soja, óleo de palma e borracha. A lista inclui derivados como couro, móveis e chocolate.
Um estudo técnico do Ministério da Agricultura concluiu que 31,8% das exportações brasileiras para a Europa poderiam ser afetadas. No ano passado, o Brasil vendeu US$ 46,3 bilhões ao bloco europeu. Com a lei, há um impacto potencial de 14,7 mil milhões de dólares, valor equivalente, por exemplo, ao que o país embarcou para o Médio Oriente (cerca de 15 mil milhões de dólares) em 2023.
A narrativa brasileira é que a lei punirá os países que preservaram florestas. Porém, a falta de controle dos incêndios coloca tudo em risco. Não é possível responsabilizar o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro por tudo o que está acontecendo. Mesmo que se suspeite que haja uma ação orquestrada de criminosos por trás de muitos incêndios.
Sem provas, apesar das investigações da Polícia Federal (PF), esta tese será tratada como teoria da conspiração e desculpa esfarrapada nos fóruns internacionais. O problema está no governo Lula, que terá que tomar medidas de prevenção mais robustas e responder prontamente contra o desmatamento e as catástrofes naturais, como a que vivemos agora. E do Congresso, que na atual legislatura trabalhou para mitigar a legislação ambiental, pelo menos até o incêndio atingir o agronegócio exportador.
Frente parlamentar
A Câmara dos Deputados tem debatido os impactos da regulamentação da UE contra o desmatamento nas cadeias produtivas e nas exportações brasileiras, mas o faz com a visão unilateral dos representantes do agronegócio. Para manter a unidade, os líderes do sector fogem como o diabo de uma cruz, de qualquer discussão sobre a redução da desflorestação e outras medidas destinadas à protecção ambiental.
Existe, sim, um setor moderno e progressista no agronegócio brasileiro, mas sua liderança é exercida apenas no campo da produção e do comércio exterior, não se apresenta como uma força política moderna no Congresso. É por causa do atraso. Na verdade, há problemas políticos que é preciso ter em conta nesta matéria, porque a pressão dos agricultores europeus, principalmente de França, é também acompanhada pelo fortalecimento da extrema direita nos principais países daquele continente, mais recentemente na Alemanha .
Esta é uma das razões pelas quais o acordo comercial entre o Mercosul e a UE não se concretiza. A nova regulamentação europeia sobre o desmatamento envolve fatores complexos, que apresentam perdas diretas ao comércio agrícola e, principalmente, aos pequenos e médios produtores, nas condições atuais.
Do ponto de vista do direito internacional, o Itamaraty argumenta que a regulamentação ultrapassa os limites de legislar sobre o seu próprio território e mercado, além de não observar os princípios internacionais. E incentiva o aumento das desigualdades nas relações comerciais.
Aprovada em 19 de abril pelo Parlamento Europeu, a lei determina a proibição da importação de produtos provenientes de áreas com qualquer nível de desmatamento identificado até dezembro de 2020 — seja legal ou ilegal. Entre as principais punições estão a suspensão do comércio de importação, a apreensão ou destruição total dos produtos, além de multas pecuniárias correspondentes a até 4% do valor anual arrecadado pelo operador responsável. Para entrar em território europeu, as mercadorias terão de passar por uma verificação rigorosa.
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