candidatas questionam limitação de vagas

postado em 19/09/2024 10:04

Candidatos ao concurso da Polícia Penal do Estado de Goiás (PPGO) questionam a limitação de vagas para mulheres estabelecida pela Lei Estadual nº 22.457/2023. A legislação determina a destinação de até 20% das vagas para mulheres e no mínimo 80% para homens.

No total, o concurso oferece 1.600 vagas para o cargo de policial criminal. Os selecionados serão contratados no regime estatutário, o que garante estabilidade. O valor da remuneração é de R$ 5.971,42, para carga horária de 40 horas semanais, podendo incluir plantão.

O evento registrou 50.775 inscrições, sendo 35.460 homens e 15.315 mulheres. Nesse sentido, com 1.280 vagas destinadas a candidatos do sexo masculino e 320 a candidatas do sexo feminino, resulta numa proporção de 27,7 homens concorrendo a cada vaga, enquanto há 47,8 mulheres disputando uma oportunidade.

Uma integrante, que prefere não ser identificada, da Comissão da Mulher, composta por cerca de 800 candidatas, afirmou que recorreu à Justiça para buscar meios legais de revisão da limitação de vagas. Segundo o participante, foi feita denúncia ao Ministério Público Federal.

Na denúncia, os concorrentes apontam que essa prática já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outros concursos para Forças de Segurança estaduais. Vale lembrar que em dezembro de 2023, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a limitação à participação feminina em concursos para PM e Bombeiros em GO.

Na ocasião, o ministro destacou que, em situações semelhantes (no caso de competições no Rio de Janeiro e no Distrito Federal), o STF já se posicionou de que restringir o ingresso de mulheres na Polícia Militar viola os princípios constitucionais da igualdade e acesso universal aos cargos públicos.