O governo federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, nesta quinta-feira (19/9), portaria que proíbe bloqueios de estradas, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), nos dias 6 e 27 de outubro —datas do primeiro e do segundo turno das eleições municipais, respectivamente. A medida foi adotada para que a polícia não repita o procedimento adotado nas últimas eleições presidenciais, em 2022, quando carros e ônibus de eleitores foram parados, principalmente em estradas do Nordeste, região onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve sua maior base de intenções de voto.
Para a presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, a medida tem o objetivo de “não permitir que o Estado prejudique o direito fundamental de todos, que é o direito de circular livremente para chegar ao local de devoção e de exercer, de forma igualitária e livre, o direito de votar.”
A portaria, assinada por Cármen Lúcia e pelo ministro da Justiça e Cidadania, Ricardo Lewandowsky, não impede a PRF de promover fiscalizações de trânsito nas estradas, mas os agentes só poderão abordar veículos “em condições comprovadamente caracterizadoras de infração de trânsito e que colocam as pessoas em risco na realização da operação”.
Caso não haja indícios que justifiquem a montagem de uma blitz, eventual necessidade de bloqueio de rodovias federais em dias de votação “deverá ser comunicada tempestivamente ao presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), acompanhada da justificativa da escolha”. de localização e finalidade do bloqueio, com indicação de rotas alternativas que garantam a livre circulação das pessoas”.
“Atos vergonhosos”
Após assinar a portaria, o ministro Lewandowsky disse que a medida é um “passo civilizatório”, e fez questão de citar o caso dos bloqueios que a PRF realizou nas últimas eleições. “Não veremos a repetição dos actos vergonhosos ocorridos no passado recente em que os eleitores foram impedidos, pelos esforços do próprio Estado, de se deslocarem livremente até ao local eleitoral”, assegurou.
Ao comentar a decisão, a ministra Carmén Lúcia também fez referência à atuação da PRF no final do governo Jair Bolsonaro. “A vida é um aprendizado, aprendemos que o Estado tem que garantir a livre circulação nas estradas, rodovias, ruas, praças deste país, até porque a praça é do povo. Porém, experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esta Este tipo de medidas para que o eleitor tenha a garantia, a segurança e a tranquilidade de que no dia das eleições circulará livremente”, afirmou o juiz.
No mês passado, a Polícia Federal indiciou o ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro Anderson Torres, o ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques e quatro agentes da corporação por dificultarem o acesso dos eleitores aos pontos de votação em 2022. Por Devido a suspeitas de uso político da PRF, Silvinei Vasques ficou preso por cerca de um ano. Torres, por sua vez, passou quatro meses preso por suspeita de envolvimento nos atos antidemocráticos que abalaram Brasília após a vitória de Lula nas urnas e que culminaram na depredação da sede dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro.
*Estagiário sob supervisão de Vinicius Doria
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