A Associação Nacional dos Advogados de Animais (Anaa) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a caça à baleia no Japão. A entidade pede à mais alta instância da Justiça brasileira que ordene ao país asiático o pagamento de bilhões em indenizações por danos animais e ambientais. Exige também que o tribunal pressione internacionalmente o Japão para parar a perseguição aos mamíferos marinhos.
Na ação, Anaa qualifica o Japão como “réu” e apela ao STF para que recorra à “jurisdição universal”. Na opinião da associação, este princípio do Direito Internacional estabelece “a competência de um Estado para julgar crimes muito graves, independentemente do local onde ocorreram, da nacionalidade dos autores ou das vítimas, ou de qualquer ligação direta entre o crime e o Estado que comete tal crime. jurisdição”.
Se há críticas ao ativismo do STF em questões nacionais, pode-se esperar uma reação ainda maior caso o Judiciário brasileiro decida intervir em questões no exterior.
Idosos e Justiça
No Dia Internacional do Idoso, 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justiça e o Mestrado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizarão o I Simpósio sobre Idoso e Justiça. O evento será um espaço de diálogo, troca de experiências e reflexões sobre os direitos e a inclusão social da população idosa.
Previsto para começar às 9h30 e terminar às 13h, o programa contará com a participação de ministros, professores e outros especialistas no tema. A abertura será comandada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin; pelo vice-presidente do Tribunal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão; e pelo diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves.
Além de conferências e painéis de discussão sobre temas como proteção integral e acesso à justiça, o evento pretende destacar a importância de um olhar atento e cuidadoso às questões que envolvem os idosos.
Em memória de Chico Mendes
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará na próxima terça-feira (1/10) o julgamento dos recursos da TV Globo e da viúva de Chico Mendes em que brigam pelo dever da emissora de indenizar a família pelo cumprimento do minissérie Amazônia — de Galvez a Chico Mendes. O julgamento foi suspenso em junho após pedido da ministra Isabel Gallotti.
No recurso, a viúva do líder seringueiro, falecido na década de 1980, afirma que seus direitos de personalidade foram utilizados “indevidamente” na obra. Ela sustenta que a transmissão, além de ter ocorrido sem o seu consentimento, narrou momentos históricos de forma equivocada e inverídica. Ela exige o pagamento de indenização de 0,5% dos lucros obtidos com a produção televisiva, pelos danos materiais e morais causados pelo uso indevido de sua imagem.
A TV Globo, por sua vez, sustenta que a minissérie em questão não é uma obra biográfica, mas seu objetivo era o entretenimento. E recorre contra os herdeiros da viúva que também reclamam parte dos lucros obtidos com a produção, porque não a autorizaram e porque também fazem parte da história.
Qual é a cor da lei?
A guerra de cores que já marcou a política eleitoral de Brasília se repete este ano nas eleições para a Ordem dos Advogados do Brasil. Desta vez, pelo menos três cores serão predominantes. Paulo Maurício Braz Siqueira, conhecido como Poli, manterá a cor tradicional do grupo, o laranja. Cleber Lopes, apoiado pelo governador Ibaneis Rocha, apostará no verde. Everardo Gueiros, adversário histórico de Délio Lins e Silva Júnior e dissidente do grupo do governador, de quem é amigo, optou pelo azul.
Há outros possíveis candidatos, que deverão escolher a coloração até o dia da inscrição das matrículas, marcado para 4 de outubro. Como a disputa entre advogados é sempre acirrada, apenas o branco deve ficar de fora dessa paleta.
Terra santa
O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandoskwi, declarou a posse permanente da Terra Indígena Sawré Muybu, localizada entre os municípios de Itaituba e Trairão no Pará, pelo povo indígena Munduruku. A decisão, publicada ontem em portaria, encerra uma disputa de 17 anos entre o povo Munduruku pela demarcação de terras, ameaçadas pelo avanço da soja, do garimpo ilegal e da Ferrogrão.
Os Munduruku disputam a terra desde 2007. Naquele ano, foi formado um grupo técnico para realizar estudos de delimitação da área. A documentação foi aprovada em 2016. Com a decisão de Lewandowski, o processo depende de aprovação da Casa Civil.
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