Por Benedito Gonçalves* — As democracias respeitam e protegem os direitos fundamentais dos indivíduos. Ao Poder Judiciário brasileiro compete exercer o papel de guardião das leis, essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito e para a garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Não é de surpreender que a Constituição Brasileira de 1988 atribua ao Poder Judiciário a responsabilidade de interpretá-la e fazer cumprir seus princípios e normas. A democracia no Brasil, portanto, inclui um Poder Judiciário cujas características são a imparcialidade e a independência.
Quando o Poder Judiciário é imparcial e independente, os cidadãos têm mais confiança de que receberão tratamento justo e igualitário perante a lei, fortalecendo assim o Estado Democrático de Direito.
Além disso, juízes independentes podem tomar decisões com base na Constituição e nas leis, garantindo tratamento igual para todos, independentemente de raça, religião ou género.
Mas é preciso ter em mente que o Judiciário imparcial e independente só existe quando há profissionais devidamente qualificados, o que certamente exige uma boa formação no poder judiciário.
Daí a importância da Enfam, que tem como missão promover, regular e acompanhar, a nível nacional, a formação e o aperfeiçoamento dos juízes para que a Justiça esteja em sintonia com a procura social.
Nossa Escola Judiciária nacional, originalmente prevista na Emenda Constitucional nº 45/2004, consta no art. 105, inciso I, do parágrafo único, da Constituição Federal. A Enfam foi criada em 30 de novembro de 2006, por meio da Resolução nº 3/STJ.
Dentre as inúmeras competências da Enfam, destacam-se: a definição de diretrizes básicas para a formação e aperfeiçoamento de juízes; a promoção de pesquisas, estudos e debates sobre temas relevantes para a melhoria dos serviços judiciários e da prestação judicial; incentivo ao intercâmbio entre a Justiça brasileira e outros países; a promoção de cursos relacionados aos objetivos da Enfam, com ênfase na formação humanística; e a qualificação e supervisão de cursos de formação para ingresso e aperfeiçoamento no poder judiciário.
Portanto, ainda que a Enfam esteja, conforme nossa Carta Magna, diretamente vinculada ao Superior Tribunal de Justiça, sua tarefa é muito mais ampla, pois envolve todo o Poder Judiciário brasileiro.
Ocupar a função de diretor-geral da Enfam é, portanto, assumir o compromisso diário de prestar um serviço público de qualidade, assegurando que os magistrados estejam em permanente formação académica e humanística.
Somente através de uma boa formação e do aprimoramento dos conhecimentos adquiridos o poder judiciário consegue prestar à população um atendimento mais rápido, eficiente e humano.
A nova gestão da Enfam já começa com um grande desafio: dar continuidade ao profícuo trabalho desenvolvido nesta Escola, ao longo dos últimos dois anos, pelo Ministro Mauro Campbell Marques.
Com extrema competência, o Ministro Campbell, por ocasião de sua posse em 2022, destacou que os juízes prestam um serviço público que deve ser oferecido a cada cidadão brasileiro de forma eficiente, característica que só será efetiva se — e aqui acrescento: SÓ SE — cada decisão tomada é caracterizada pela qualidade.
Não há qualidade em nenhuma área ou atividade humana se não houver melhoria, condição intrínseca da excelência esperada no serviço público.
Portanto, no dia 4 de setembro de 2024, assumi o compromisso de dar continuidade ao valioso trabalho realizado pelo meu antecessor e por todos os diretores-gerais que me precederam, que tiveram papel fundamental na semeadura do conhecimento técnico e prático que sustenta os cursos oferecidos pela Enfam .
Desta forma, as ações de formação inicial, as ações de formação contínua e as ações de formação de formadores serão cada vez mais incentivadas e valorizadas. Aliás, destaco a importância do Mestrado Profissional oferecido pela Escola, com o objetivo de elevar o nível de qualificação dos alunos nas competências necessárias ao exercício da função judiciária, dados os desafios contemporâneos do poder judiciário, a crescente complexidade das relações sociais, os avanços tecnológicos, a transnacionalidade dos direitos e a necessidade de democratização do Poder Judiciário.
Da mesma forma, a Escola continuará envidando todos os esforços para melhorar a regulamentação, organização e implementação do Exame Nacional Judiciário (ENAM), com vistas ao cumprimento das diretrizes do processo seletivo, a saber: padronização, democratização do acesso e valorização do a vocação para o exercício do poder judiciário.
A Enfam deve servir como ligação empírica e acadêmica entre as políticas públicas judiciais e a atualização e aperfeiçoamento dos magistrados que efetivamente exercem a jurisdição em todo o Brasil, com o objetivo de garantir a aplicação uniforme dos procedimentos legais e normativos.
Serão continuados projetos que estabelecem parcerias com diversas escolas judiciárias, sejam elas federais, estaduais ou internacionais, promovendo o intercâmbio de melhores práticas com foco no aprimoramento da atuação judiciária.
Isto inclui promover o compartilhamento e a descentralização do conhecimento, favorecendo o acesso universal aos cursos, com ênfase em plataformas de tecnologia da informação que não exijam a interrupção das atividades jurisdicionais.
Acredito ser fundamental que a classe de juízes, já reconhecida pela sua produtividade e qualificação em nível global, possa demonstrar nas escolas internacionais o alto profissionalismo dos juízes brasileiros.
Reafirmo que a nova administração dará continuidade aos esforços já implementados pela Enfam, visando aumentar ainda mais a qualificação e a preparação dos juízes brasileiros para as funções cada vez mais desafiadoras que envolvem nossa atividade judicial.
Reconheço que a equipe Enfam tem feito o possível para cumprir os objetivos que a realidade brasileira nos impõe. Neste ponto, informo que há um grande esforço de reestruturação de alguns setores da Escola, de forma a refletir a valorização do trabalho de cada funcionário ou colaborador.
Com base nestas palavras, estou convencido de que, com empenho, faremos grandes progressos nos próximos dois anos.
*Ministro do STJ e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
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