O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi o vencedor do 4º Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral do CNJ, na categoria Tribunais, com o programa Viva Flor. Instituído pela Resolução nº. 377/2021, o prêmio homenageia a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vítima de feminicídio em 2020, e tem como objetivo reconhecer iniciativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas, de acordo com a Política Judiciária Nacional instituída pela Resolução CNJ nº. 254/2018.
O Programa Viva Flor de Segurança Preventiva, parceria entre o TJDFT e a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), oferece às mulheres vítimas de violência doméstica o Dispositivo de Proteção Preventiva (DPP). Semelhante a um smartphone, o aparelho é fornecido pela SSP/DF e utilizado pela Diretoria de Vigilância de Pessoas Protegidas (DMPP), para rastreamento contínuo tanto da vítima quanto do agressor. Em caso de ameaça ou presença do agressor, a vítima pode apertar o botão “Preciso de ajuda”, chamando automaticamente a viatura policial mais próxima para atendimento emergencial. Além disso, os agressores são monitorados por tornozeleira eletrônica e, caso o DMPP detecte uma abordagem entre a vítima e o agressor, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) é imediatamente acionada.
O serviço funciona de forma contínua, 24 horas por dia, sete dias por semana, com o objetivo de manter o agressor afastado de áreas determinadas pelo Poder Judiciário, conhecidas como “zonas de exclusão”. O sistema é auditável, evitando qualquer alteração manual, e todas as informações geradas são registradas e fornecidas ao Poder Judiciário em tempo real. Além disso, o equipamento permite que a vítima rastreie a localização do agressor a qualquer momento, assim que ele entrar em uma zona de exclusão.
Além disso, as mulheres encaminhadas ao programa recebem atendimento especializado e humanizado em espaço exclusivo na Secretaria de Segurança Pública. Lá, as vítimas são orientadas sobre o uso do aparelho e respondem a um questionário sociodemográfico, que ajuda a monitorar e avaliar o nível de risco envolvido. Atualmente, a Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP) monitora 750 pessoas, sendo 74 vítimas por meio da DPP, 76 agressores com tornozeleira eletrônica, além de 600 mulheres atendidas pelo sistema Viva Flor.
O programa está disponível desde 2017 para todas as mulheres e meninas, residentes no Distrito Federal e em extremo risco de violência doméstica e familiar, encaminhadas pelo Poder Judiciário ou por Medida Administrativa deferida pelo Delegado de Polícia. O critério de atendimento pela autoridade policial é baseado no nível de risco da vítima, seguindo os mesmos critérios utilizados pelo Poder Judiciário. Até então, o acesso era restrito às mulheres que já contavam com medida protetiva emergencial. Desde setembro do ano passado, os equipamentos também são distribuídos às Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam I e II), diretamente pelo delegado responsável.
A partir da última terça-feira (10/01), o programa também conta com um aplicativo desenvolvido pela SSP/DF, disponível para IOS e Android. O aplicativo poderá ser baixado nos celulares das vítimas, que terão acesso por meio de cadastro e senha, com o objetivo de ampliar o alcance do programa. Para utilizá-lo, a vítima deve possuir um smartphone compatível com a tecnologia, além de pacote de dados e estar em área com cobertura adequada de telefonia e internet móvel. Caso estes requisitos não sejam cumpridos, a vítima não ficará desprotegida, pois receberá um dispositivo, como acontece atualmente. O perfil da vítima determinará qual tecnologia é mais adequada. As 600 mulheres que já utilizam o Dispositivo de Proteção Preventiva (DPP) poderão continuar usando o dispositivo, sem a necessidade de migrar imediatamente para o aplicativo.
Canais de denúncia
Disque 180
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam)
Polícia Militar (190)
Disque 197, opção 0 (zero)
WhatsApp: (61) 98626-1197
Juíza Viviane Vieira
Viviane Vieira do Amaral, 45 anos, atuava há 15 anos no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e atuava na 24ª Vara Cível da Capital. No dia 24 de dezembro de 2020, véspera de Natal, ela foi brutalmente assassinada pelo ex-marido, Paulo José Arronenzi, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O crime ocorreu enquanto Viviane deixava as filhas, de seis e nove anos, para passar o Natal com o pai. Arronenzi a surpreendeu quando ela saiu do carro e esfaqueou o corpo e o rosto 16 vezes, na frente das crianças. Viviane não resistiu e morreu no local.
Paulo José foi preso em flagrante, com três facas encontradas em seu poder e condenado a 45 anos de prisão. Meses antes, Viviane havia denunciado o ex-marido por ameaças e agressões, recebendo direito a escolta policial, mas decidiu abrir mão da medida protetiva. Eles estavam casados há 11 anos, e Paulo, que enfrentava dificuldades financeiras, não aceitava o fim do relacionamento.
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