postado em 10/04/2024 12h34
PT questiona limitação de vagas para mulheres no concurso da Polícia Penal de Goiás – (crédito: Reprodução/Instagram/@policiapenaldoestadodegoias)
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresenta ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o limite de vagas disponíveis para mulheres nos concursos da Polícia Penal de Goiás (PPGO) com 1.600 vagas para o cargo de policial criminal e salário de R$ 5.971,42, para carga horária de 40 horas semanais, podendo incluir plantão.
A ADI aborda o art. 5º da Lei Estadual nº 22.457/2023, que estabelece a destinação de até 20% das vagas para mulheres e no mínimo 80% para homens. Segundo o documento, “o percentual de 20% reservado às candidatas do sexo feminino viola claramente os ditames constitucionais relativos à igualdade de gênero, tendo em vista que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
O documento cita a desproporcionalidade de vagas oferecidas no concurso para policiais penais. Conforme anunciado pela comissão organizadora, o número de candidatos do sexo masculino é de 35.460 enquanto o número de mulheres inscritas no concurso é de 15.315. Nesse sentido, com 1.280 vagas destinadas a candidatos do sexo masculino e 320 a candidatas do sexo feminino, resulta numa proporção de 27,7 homens concorrendo a cada vaga, enquanto há 47,8 mulheres disputando uma oportunidade.
No documento, o PT afirma que “a crença de que as forças de segurança deveriam ter o seu quadro maioritariamente de homens (muito provavelmente pela ideia de que são mais fortes) baseia-se numa ideia arcaica e preconceituosa”. O partido defende ainda que “homens e mulheres, desde que tenham condições físicas e intelectuais para cumprir as funções designadas para o concurso, não devem ser diferenciados na desproporcionalidade prevista na lei questionada”.
Comissão foi a tribunal
Uma integrante, que prefere não ser identificada, da Comissão da Mulher, composta por cerca de 800 candidatas, afirmou que recorreu à Justiça para buscar meios legais de revisão da limitação de vagas. Segundo o participante, foi feita denúncia ao Ministério Público Federal.
Na denúncia, os concorrentes apontam que essa prática já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outros concursos para Forças de Segurança estaduais. Vale lembrar que em dezembro de 2023, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a limitação à participação feminina em concursos para PM e Bombeiros em GO.
Na ocasião, o ministro destacou que, em situações semelhantes (no caso de competições no Rio de Janeiro e no Distrito Federal), o STF já se posicionou de que restringir o ingresso de mulheres na Polícia Militar viola os princípios constitucionais da igualdade e acesso universal aos cargos públicos.
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