A Advocacia-Geral da República (AGU) notificou extrajudicialmente as plataformas digitais exigindo esclarecimentos sobre as medidas que adotaram para impedir a divulgação de anúncios relacionados com casas de apostas e jogos de azar, que têm como público-alvo crianças e jovens. As notificações foram direcionadas ao YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (dona do Instagram e Facebook). As respostas obtidas servirão de base para um processo administrativo, em andamento na AGU, originado por solicitação do Ministério da Saúde — que investiga os efeitos dos jogos de apostas nas políticas públicas, cujo foco é a saúde mental da população.
Na notificação, a Procuradoria Federal destaca a ilegalidade de direcionar tal publicidade a crianças e adolescentes, e reitera que menores de 18 anos não podem participar de jogos e apostas. O documento, porém, faz uma distinção: enquanto as casas de apostas de quota fixa estão em processo de regulamentação, os jogos de azar — cujo processo de premiação costuma ser fraudado — são considerados contravenções criminais, segundo a legislação brasileira. Um dos mais acessíveis e que está presente em diversas plataformas se chama Jogo do Tigrinho.
Segundo o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, o transtorno do jogo está catalogado na Classificação Internacional de Doenças (código CID-11) e apresenta características semelhantes aos transtornos relacionados ao uso de substâncias tóxicas. Na notificação, a AGU questiona ainda as plataformas sobre a existência de cláusulas nos chamados “termos de uso” que protejam o público jovem, e se existem mecanismos específicos para denunciar publicidade irregular de jogos de azar. A Procuradoria Federal ressalta que a publicidade dirigida a menores é abusiva e ilegal, independentemente da situação regulatória das casas de apostas.
Perigos e avisos
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) enfatizou a importância da saúde mental e comportamental de crianças e adolescentes em relação à internet. Numa nota publicada em setembro, a entidade destaca os perigos das apostas e dos jogos de azar, muitas vezes apresentados como uma forma de entretenimento inofensiva.
Essas atividades, que incluem apostas esportivas e jogos online, são frequentemente promovidas por meio de influenciadores infantis nas redes sociais, oferecendo “bônus” e promoções atraentes, segundo a SBP. Porém, segundo a Organização Mundial da Saúde, essas práticas podem levar a transtornos compulsivos, com efeitos adversos que duram até a idade adulta.
Segundo a SBP, crianças e adolescentes também são mais vulneráveis à publicidade e ao vício em jogos de azar. O psicólogo clínico Jayme Pinheiro destaca que “esse grupo tem o lobo frontal em desenvolvimento. Elementos como sistemas de recompensa, ponderação, habituação, além da capacidade de manter impulso e desejos imediatos, ainda estão em desenvolvimento”.
“As apostas envolvem um elemento chamado ‘Intermitência o Tempo Todo’. Isso significa que o indivíduo não pode se desligar do fenômeno, pois não sabe quando vai ganhar, nem tem certeza de que vai ganhar, mas que, em algum momento, você pode vencer”, observa a psicóloga.
Diante desses riscos, a SBP também chama a atenção para a necessidade de uma supervisão rigorosa por parte dos pais e educadores. O uso excessivo de jogos e apostas pode interferir na rotina diária, resultando em consequências adversas para a saúde física e mental dos jovens.
A publicidade de jogos de azar cujo acesso é permitido a menores constitui crime de exploração, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
*Estagiário sob supervisão de Fabio Grecchi
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