O resultado geral das eleições municipais, que mostram um fortalecimento inequívoco das forças de centro-direita e direita do Congresso, na primeira semana após o primeiro turno, abriu caminho para uma nova ofensiva de deputados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de limitar os poderes monocráticos de seus ministros, aprovar seu impeachment e até suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira duas propostas de emendas à Constituição (PECs) com esse objetivo. Presidida por Caroline de Toni (PL-SC), apoiadora de raiz de Bolsonaro, e sob a relatoria de Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição, a comissão funciona como um rolo compressor contra o governo Lula e, agora, se volta contra o Supremo Tribunal. PL, Novo, União Brasil, PP e Republicanos formam maioria na comissão, na qual os partidos de esquerda têm apenas 16 deputados.
A CCJ aprova a admissibilidade das matérias, sem discutir seu conteúdo, mas isso abre espaço para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhe as propostas ao plenário para votação, assim que tiver parecer da comissão especial que analisa o assunto. mérito das propostas. São necessários 308 deputados para as PECs em plenário, em duas sessões. Lira está com a faca e o queijo na mão, porque a decisão de pautar o assunto é monocrática. Eventualmente, o atual presidente da Câmara utiliza essa prerrogativa como instrumento de negociação com os demais Poderes.
Há um ambiente no Congresso muito desfavorável ao Supremo. Além de uma correlação de forças em que a direita é maioria, há o xadrez de articulações para a presidência da Câmara e do Senado, em que as duas propostas viraram moeda de troca para a ala ligada ao ex-presidente Bolsonaro apoiar Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado, e Bruno Mota (Republicanos-PB), candidato de Lira na Câmara. Neste final de ano, depois das eleições, essas articulações serão ainda mais intensas.
A PEC das decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Estava parada na Câmara desde agosto, mas agora voltou a tramitar, tendo recebido apoio de 39 deputados na CCJ, contra 18 contrários. A principal motivação dos deputados é impedir que os ministros do Supremo defendam a eficácia das leis; ou suspender atos do Presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Decisões individuais que suspendam leis continuarão permitidas durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC serão estendidas a outras instâncias do Judiciário. Estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E, na volta dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias.
Usurpação
A PEC também altera o procedimento de análise de três tipos de ações de competência do Supremo Tribunal Federal: Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações De Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). . Nestes casos, quando houver pedido de liminar, que antecipe decisões de garantia de direitos, os ministros do Supremo deverão seguir os critérios estabelecidos para decisões monocráticas. O mérito da medida precisará ser analisado no prazo de seis meses. Após esse prazo, o caso entrará automaticamente na ordem do dia do plenário do STF e terá prioridade sobre os demais processos. A suspensão da análise de propostas no Legislativo e de decisões que afetem políticas públicas e gerem despesas para qualquer Poder estarão sujeitas aos mesmos critérios.
A proposta que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do STF, caso considere que as medidas avançaram a “função jurisdicional” do Tribunal ou inovaram no ordenamento jurídico, foi aprovada por 38 votos a 12. A derrubada de uma decisão seria seria aprovado com os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54) e teria validade de quatro anos. A proposta prevê a possibilidade de reação do STF, que poderá revalidar a validade de decisões suspensas pelos parlamentares, desde que nove ministros do STF votem pela manutenção da medida.
A proposta é flagrantemente inconstitucional, porque transforma o Congresso num Tribunal que analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal, cujo nome o diz, que dá a palavra final. A proposta de revalidação é perversa, porque uma minoria de três ministros alinhados ao Congresso sufocaria a maioria da Corte, o que quebra o equilíbrio entre os Poderes. A oposição também se mobiliza para aprovar uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro, inelegível por crime eleitoral, e aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Existe uma cultura favorável ao avanço deste tipo de propostas na opinião pública, devido a decisões controversas de ministros do Tribunal, especialmente em processos criminais relativos a grandes escândalos de corrupção e contravenções. Os ministros do Supremo Tribunal são acusados de excederem os seus deveres, com decisões monocráticas que violariam o devido processo legal.
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