O Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira (10/10) uma proposta de regulamentação para as “big techs”, as gigantes globais da tecnologia. O objetivo é evitar práticas predatórias de grandes plataformas digitais que limitam o acesso dos consumidores a produtos e empresas.
A ideia é estabelecer regras adicionais para as grandes empresas, sob o comando do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que seria o órgão regulador. Atualmente, o órgão de defesa da concorrência do país atua quando identifica um caso que prejudica o equilíbrio dos mercados.
“São dois grupos de medidas, o primeiro são regras preventivas apenas para grandes plataformas. E a segunda seriam ajustes gerais na aplicação da Lei de Defesa da Concorrência”, explicou Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em entrevista coletiva.
A equipa económica apresentou um estudo que se baseia em regras de funcionamento destas plataformas já aplicadas em dez países, incluindo Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Austrália e União Europeia.
Segundo o secretário, isso é “fortalecimento institucional”. “É fortalecer as competências do Cade para fazer o que temos visto, principalmente na prática no Reino Unido, que são estudos de mercado. O que estamos propondo não difere muito do que o Cade já faz hoje, mas fortaleceria algumas prerrogativas de coleta de informações”, afirmou.
O relatório apresentado pelo Tesouro está dividido em quatro capítulos: “Aspectos económicos e competitivos das plataformas digitais”; “Limitações da legislação antitruste: desafios para a promoção da concorrência associada às plataformas digitais”; “Jurisdições em movimento: o cenário internacional das respostas ao digital”; e “Propostas regulatórias e de políticas públicas”.
Alterações à Lei da Concorrência
A recomendação do Tesouro é a revisão da Lei da Concorrência, para tratar da implementação de um sistema de proteção no âmbito dos mercados digitais. “Ainda não definimos como será o rumo político desta recomendação. Acho que existe um grande consenso dentro do governo de que esse é o caminho a ser adotado, agora o processo político ainda depende de algumas decisões”, disse Marcos Pinto.
Atualmente, já existem projetos tramitando no Congresso que tratam do tema. “Pode ser que utilizemos esses projetos ou enviemos o nosso próprio projeto. Tanto é que se trata aqui de uma reforma do Direito da Concorrência, ao contrário do que existe noutros projetos que tratam diretamente do digital nas suas diversas vertentes. Talvez o caminho seja o próprio executivo enviar um projeto, mas isso ainda não está decidido”, afirmou o secretário.
A expectativa do governo é que o tema avance neste ano. “De qualquer forma, achamos que esse debate está muito maduro dentro do governo e que temos condições de, até o final do ano, dar um rumo para isso”, acrescentou.
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