O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não pretende, por enquanto, acelerar a tramitação de projetos que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ainda está em Alagoas, estado onde está sua base eleitoral e onde se dedicou a apoiar a candidatura de aliados. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou duas propostas de emenda constitucional e dois projetos que chegam à Corte.
Segundo pessoas próximas a ela, Lira só retornará a Brasília na próxima semana e, até o momento, não deu qualquer indicação de que incentivará uma votação rápida das pautas aprovadas por ampla maioria na CCJ com o apoio de membros do Centrão. O presidente da Câmara —relata um auxiliar— havia manifestado preocupação com uma das PEC aprovadas, que dá ao Congresso o poder de anular acórdãos do Supremo. Mas continua sem se posicionar sobre as demais propostas.
A segunda PEC votada na CCJ impõe restrições às decisões monocráticas dos ministros do STF, medida que é defendida por boa parte dos parlamentares, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Essa PEC já foi aprovada na casa legislativa presidida pelo senador mineiro e ficou bloqueada por quase nove meses até ser enviada para apreciação da CCJ.
Até o momento, Lira atrasou ao máximo a apreciação das propostas. A PEC aprovada pelo Senado chegou à Câmara em 6 de dezembro de 2023. Ficou na orientação da Câmara até 19 de agosto deste ano. A segunda PEC, que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF, foi apresentada originalmente na Câmara, pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), em julho deste ano. Foi para a CCJ no mesmo dia da outra PEC.
Os dois projetos foram entregues à comissão presidida pela deputada Bolsonaro Caroline de Toni (PL-SC) no momento em que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, emitiu decisões bloqueando emendas ao Orçamento. O gesto de tirar as propostas da gaveta foi interpretado como retaliação.
“Velocidade política”
Entre aliados de Lira, a explicação sobre como o tema tem sido tratado na Câmara mostra que o momento de tramitação das propostas segue uma “velocidade política”. Ou seja, os projetos são vistos como trunfo do Congresso no embate com o Judiciário pelo direito dos parlamentares de continuarem mandando no repasse de recursos da União por meio de emendas ao Orçamento.
A tramitação das propostas também é comprometida pelo calendário eleitoral. O segundo turno das eleições municipais está marcado para o dia 27. Até então, não haveria quórum seguro para garantir a aprovação de medidas controversas. Ainda há disputa em cima da mesa pelo cargo de Lira, que deixará a presidência da Câmara no início do ano que vem.
“É tudo um jogo político para tentar definir a Presidência da Câmara”, diz Fausto Pinato (PP-SP). Ele foi um dos membros trocados na CCJ pelo PP de Lira, para garantir a aprovação de projetos ligados à agenda do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Autoridades governamentais dizem estar otimistas de que poderão impedir que as propostas sejam processadas. Segundo esses deputados, derrubar os textos na CCJ custaria mais caro do que nas comissões especiais e no plenário.
Caso as iniciativas avancem, Hélder Salomão (PT-ES) avalia que é possível que o próprio STF derrube as propostas. “Já denunciamos a inconstitucionalidade destas matérias”, afirma.
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