O reitor e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram às quatro aprovações de projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na semana passada. O ministro Gilmar Mendes disse que “se a política voltou a respirar um ar de normalidade, isso também se deve à atuação firme do STF”. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as instituições que funcionam bem e cumprem o seu papel não devem ser mexidas.
A CCJ, por 38 x 18, acatou a proposta de emenda constitucional — já aprovada no Senado por 52 x 18 — que restringe decisões de um único ministro do STF que suspendam leis aprovadas pela maioria dos deputados e senadores. E por 32 x 12, foi admitida a proposta de emenda à Constituição em que dois terços da Câmara e do Senado podem suspender decisões do Supremo que invadam a competência do Legislativo.
Além disso, começaram a tramitar na CCJ projetos que estabelecem novas hipóteses de responsabilidade criminal para juízes do Supremo e dão poder aos plenários sobre a ordem do dia, que atualmente fica a critério dos presidentes das casas. A proposta de anistia para os do 8 de janeiro foi adiada esta semana.
PSol e Solidariedade já tomaram partido: estão do lado do outro Poder. Eles foram ao Supremo com ações para suspender a tramitação das PECs. Mas se o Supremo Tribunal for o objecto das propostas, como irá julgar no seu próprio interesse? Está nas mãos do relator Nunes Marques.
Sem disputa
Não se trata de uma disputa entre poderes. O Legislativo não quer julgar. Quer permanecer como Legislativo e a Constituição exige que os parlamentares defendam suas prerrogativas, no art. 49: “É competência exclusiva do Congresso – XI zelar pela preservação de sua competência legislativa diante da atribuição normativa dos demais Poderes”.
No artigo 2º, a Constituição coloca o Poder Legislativo em primeiro lugar. Porque é através dele que o povo exerce o poder mencionado no primeiro artigo. Deputados e senadores são representantes do povo e das unidades federadas. É por isso que o Congresso é diverso em geografia, etnia, religião, sexo, cor da pele, doutrinas e ideologias, religiões, profissões — em suma, é o retrato da nação.
O Congresso é o lugar da política. O Judiciário ocupa o terceiro lugar na Constituição, porque não é um órgão representativo, mas técnico, para aplicar a lei e interpretar a Constituição. Os 11 do Supremo Tribunal Federal não possuem representação da diversidade nacional, mas sim notável conhecimento jurídico, reputação ilibada e idade entre 35 e 70 anos.
Quem defende as propostas que tramitam no Legislativo afirma que se trata de voltar ao equilíbrio entre os poderes, freando o ativismo judicial que tem prejudicado o próprio Supremo. A declaração de Barroso, em reunião da União Nacional dos Estudantes (UNE) — “Derrotamos o bolsonarismo” — é uma expressão disso. E é corroborado pela citada fala de Gilmar, vinculando a atuação do STF à política.
Ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2020, o ministro Luiz Fux identificou o problema: “Vemos, no dia a dia, o Judiciário sendo solicitado a decidir questões para as quais não tem capacidade institucional… Isso prática expôs o Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, a um papel nocivo”.
Os ministros do Supremo, que não podem mais circular livremente, devem sentir que esse protagonismo prejudica não só a instituição, mas o seu próprio cotidiano.
Vivemos tempos estranhos, sem poder confiar nas garantias constitucionais, temendo arbitrariedades. Nossos representantes não foram respeitados em suas prerrogativas, que são nossas, a origem do poder. O Supremo Tribunal, que deveria ser o guardião da Constituição, actua agora como guardião da nação. O ministro Dias Toffoli já disse: “Somos editores de um país inteiro”. Esse não é o papel do Supremo Tribunal Federal. A instituição precisa de funcionar dentro das suas competências.
O primeiro dos Poderes é o Congresso dos representantes do povo, ao qual o voto confere poderes para agir em nome do povo, tendo assim a palavra final
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