O governo federal se eximiu de responsabilidade pelas ações contra a concessionária de energia Enel, que atua em São Paulo. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que não é possível fazer qualquer intervenção para quebrar o contrato da empresa sem a instalação de uma investigação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Ele acusa a agência reguladora de omissão no caso e sustentou que o governo só poderá agir em relação ao contrato se for aberto um processo judicial para tratar do caso. “Todo mundo está perguntando se o governo não vai cair. Alguém tem dúvidas de que, se esse fosse o caminho, uma possibilidade real, se pudesse ser feito sem quebra de contrato, sem judicialização, sem aumentar a carga do consumidor, do ministro, eu já não o teria feito?”, questionou esta quarta-feira em conferência de imprensa.
Silveira apresentou documento enviado ao diretor-geral da agência reguladora, Sandoval Feitosa, no dia 1º de abril deste ano, determinando a abertura de processo administrativo contra a empresa.
Segundo o ministro, o ofício do MME foi enviado em decorrência do apagão ocorrido na capital paulista em novembro do ano passado. “A Aneel é o órgão responsável pela abertura do devido processo legal para que todas as penalidades possíveis sejam aplicadas, inclusive a intervenção. E a Aneel não conseguiu abrir esse processo”, frisou.
As declarações ocorreram em meio a demandas por ação federal no caso da concessionária de energia, que atende o estado de São Paulo. A tempestade que atingiu a capital e a região metropolitana na última sexta-feira deixou mais de 2 milhões de endereços sem energia —até esta quarta, o sistema ainda não havia sido totalmente restabelecido.
O prazo dado pelo MME à empresa termina nesta quinta-feira, mas a situação ainda pode piorar. A Defesa Civil emitiu alerta com previsão de fortes chuvas a partir desta sexta-feira.
O incidente virou questão eleitoral e cabo de guerra entre a prefeitura, a concessionária e a atuação do governo federal. Silveira criticou a “politização” do tema em plena eleição municipal e acusou o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), de espalhar notícias falsas. Ele destacou que a falta de planejamento municipal e as ações da Enel “beiraram a estupidez”.
Segundo o ministro, o contrato da Aneel com a concessionária é “frouxo” e “distante da realidade”, isentando a empresa da responsabilidade por apagões em casos de eventos climáticos severos. “O contrato, que desde que assumi o cargo chamo de obsoleto e frouxo em relação à qualidade do serviço aos consumidores brasileiros, não previa esses eventos climáticos”, destacou.
Segundo ele, existem três alternativas para a Enel: transferência de controle, intervenção e caducidade (revogação) do contrato de concessão, mas todas dependem da abertura de processo por meio da Aneel.
Após as declarações de Silveira, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu uma investigação preliminar sumária para apurar possíveis irregularidades envolvendo os dirigentes do órgão. O processo ocorrerá de forma confidencial, “de forma a garantir a integridade das investigações e o devido processo legal”, informou o órgão.
Em nota divulgada nesta segunda-feira, a Aneel afirmou que qualquer “tentativa de intervenção ou proteção indevida” por parte do governo não contribui para a resolução do apagão. O órgão defendeu sua autonomia e disse que está tomando “todas as medidas cabíveis” para retomar o fornecimento de energia. “A Aneel informa que está realizando uma investigação rigorosa e técnica sobre a atuação da Enel SP neste período crítico”, afirmou.
Mudança de regras
Neste caso da Aneel, Silveira troca farpas com o órgão desde o início do ano e já disse, em algumas ocasiões, que o órgão poderia estar “boicotando” o governo.
Após o apagão em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou que quer mudar as regras atuais sobre o mandato dos diretores de agências. Nesta quarta-feira, Silveira se declarou a favor da ideia. Ele destacou que o Executivo articula uma proposta de reestruturação, que precisa passar pelo Congresso. “Não acredito nesta conversa sobre autonomia”, disse ele.
Hoje, os mandatos nas agências duram quatro anos, mas o período não está vinculado ao mandato presidencial. Todos os diretores da Aneel foram nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, com alguns mandatos estendendo-se até 2028.
Por lei, as agências reguladoras são independentes para o exercício de suas atividades de fiscalização, auditoria e regulação, pois possuem autonomia e não estão subordinadas a outros órgãos.
Em julho e agosto, funcionários das 11 agências reguladoras federais realizaram uma paralisação nacional. Os trabalhadores dizem que os corpos estão sendo sucateados, com escassez de servidores e cortes orçamentários.
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