O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) 1.272/24, que permite a participação ativa dos municípios, do Distrito Federal e de consórcios intermunicipais em licitações e no acompanhamento de contratos relacionados à distribuição de energia elétrica. A proposta agora segue para análise no Senado Federal.
O texto foi apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) após o apagão ocorrido nos últimos dias em São Paulo. É presidente nacional do MDB e aliado do atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). A tramitação foi acelerada devido a um pedido de urgência no texto, que fez a proposta pular a fase de comissão e permitir a votação direta no plenário.
O relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA), afirmou que a aprovação do texto representa um avanço na eficiência e na capacidade de resposta na prestação de serviços de energia elétrica. “Os municípios e o Distrito Federal poderão atuar diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando que situações críticas, como cortes de energia, se arrastem sem uma intervenção rápida”, explicou Verde.
A proposta inclui ainda a participação de consórcios intermunicipais, o que lhes permitirá acompanhar os contratos de distribuição nos respetivos territórios, promovendo uma abordagem colaborativa na fiscalização e controlo dos serviços prestados pelas concessionárias.
Se o PL for aprovado no Senado, alterará a Lei 9.074/95, que regulamenta as concessões de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta amplia o papel dos municípios e do Distrito Federal, permitindo que eles se manifestem durante o processo licitatório e também no acompanhamento dos contratos, garantindo que os interesses públicos e locais sejam sempre priorizados.
O projeto também garante que os municípios e consórcios intermunicipais tenham a possibilidade de realizar atividades complementares de fiscalização, respeitados os termos dos contratos e das resoluções da Aneel.
Aneel
Os contratos entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e concessionárias são alvo de críticas do governo. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que o acordo firmado com a Enel em São Paulo é “frouxo” e “distante da realidade”, pois isenta a empresa da responsabilidade por apagões em casos de eventos climáticos severos.
Em meio à polêmica, a agência reguladora autorizou, esta semana, a abertura de consulta pública para discutir a renovação de contratos. Segundo a Aneel, 19 concessionárias de distribuição têm contratos com vencimento entre 2025 e 2031. Entre elas está a Enel, empresa responsável pelo sistema elétrico paulista, que está autorizada a operar até junho de 2028.
Entre as mudanças previstas nos contratos estão a obrigação de melhorar o nível de qualidade do serviço em relação às avaliações anteriores, o índice de satisfação do consumidor passa a ser um indicador da avaliação da distribuidora e uma série de outros compromissos. A agência reguladora é alvo de investigação da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura possíveis irregularidades envolvendo diretores de empresas, após denúncias do ministro de Minas e Energia.
A CGU também auditará a atuação da Enel e da Aneel no contrato de concessão do serviço de energia elétrica em São Paulo.
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