O Ministério Público encaminhou pedido ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando intervenção imediata do governo federal na concessão da Enel Distribuição São Paulo. Segundo a representação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, esta é a forma de “garantir a adequação na prestação do serviço”.
Em caso de decisão favorável, o TCU poderá ordenar ao governo a emissão de decreto de intervenção. “A falha no serviço e a demora excessiva no retorno à normalidade, além de qualquer expectativa razoável, já se tornaram públicas e notórias. A situação vivida pelos consumidores da região metropolitana da cidade de São Paulo tornou-se um verdadeiro escândalo”, argumenta Furtado.
Segundo o vice-procurador-geral, houve uma “demonstração de hesitação” por parte do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ao afirmar que o departamento “não tem fundamentação técnica para considerar a intervenção ou a caducidade da concessão”. Na última quarta-feira, ele justificou que o governo não pode tomar medidas em relação à concessão até que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) inicie o processo administrativo para a eventual suspensão da concessão.
Furtado apresentou uma segunda representação, na qual sugeriu que seria cabível que o TCU aplicasse a sanção de declaração de inidoneidade contra a Enel.
Ontem, a Aneel anunciou que irá convocar a Enel, em processo que pode resultar na caducidade do contrato de concessão. Porém, ainda aguarda a conclusão de um relatório de falhas e transgressões que está sendo finalizado pela área de fiscalização do órgão. Segundo a autoridade, a intimação inicia “um processo de avaliação de eventual recomendação de caducidade a ser apreciada pela diretoria da Aneel e, em última instância, pelo Ministério de Minas e Energia”.
Processo
O engenheiro eletricista Lucas Paiva explica que um processo administrativo inclui uma fiscalização minuciosa e precisa garantir que todos os envolvidos tenham oportunidade de se manifestar antes de chegar ao ponto de revogar a concessão. “A Aneel não pode simplesmente quebrar o contrato. É instaurado um processo administrativo para apurar as infrações, garantindo à distribuidora o direito de defesa. Caso as falhas persistam e não sejam corrigidas, o contrato poderá ser considerado caducado”, destaca o engenheiro.
A quebra arbitrária do contrato, por meio da declaração de caducidade, pode até comprometer a continuidade da prestação do serviço — o que é considerado problemático desde a queda de energia em novembro de 2023. Paiva diz ainda que a situação relacionada à Enel é complicada devido ao momento político. O segundo turno das eleições municipais é no dia 27 e os dois concorrentes à prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes e Guilherme Boulos, disputam quem é o culpado pelo apagão na capital paulista —se é o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que patrocina o candidato do PSol, ou se é o prefeito do MDB que busca a reeleição e seu principal apoiador, o governador do estado Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
imagem de empréstimo
como conseguir crédito no picpay
picpay instalar
cred rápido
banco noverde
noverde whatsapp
siape consignação
bk bank telefone
apk picpay
consignado inss bancos
px significado