A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir o projeto de regulamentação da reforma tributária. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou ontem um cronograma de audiências para fundamentar seu parecer que vai até a primeira quinzena de novembro.
No calendário aprovado pela diretoria, estão previstas 11 audiências públicas, a partir da próxima terça-feira, dia 29. Na próxima semana, serão realizadas três reuniões na CCJ para debater a proposta. Nas duas semanas seguintes, quatro encontros semanais, até 14 de novembro.
“A participação tem sido ampla, irrestrita, total, para que possamos ter a responsabilidade de aprovar aqui no Senado um texto que melhore a regulação. E mais do que isso, esse texto terá que ser negociado com a Câmara dos Deputados, porque em caso de projeto de lei a palavra final é da Câmara e, mais do que isso, a sanção do presidente com direito a vetos”, disse o relator na leitura do plano de trabalho.
“Portanto, será necessária uma ampla negociação com o Executivo e, ao mesmo tempo, temos o ambicioso objetivo de tentar executar tudo isso em 2024”, acrescentou Braga.
Entre os temas previstos estão o impacto no setor produtivo e os regimes diferenciados, Simples Nacional e Zona Franca de Manaus, Imposto Seletivo (IS); Fundo de compensação e novo modelo de desenvolvimento regional; além das regras de transição. Braga afirmou que “não admitirá retrocessos” nas políticas de desenvolvimento do Norte e Nordeste, no Simples Nacional e Zona Franca de Manaus, Imposto Seletivo (IS); Fundo de compensação e novo modelo de desenvolvimento regional; além das regras de transição.
Braga afirmou que “não admitirá retrocessos” nas políticas de desenvolvimento do Norte e Nordeste, no Simples Nacional e na Zona Franca de Manaus. Reforçou ainda que o seu relatório irá impor um bloqueio para evitar aumentos de impostos e garantir a neutralidade da futura carga fiscal sobre o consumo.
Serão duas sessões de debate, no plenário principal do Senado, com governadores e prefeitos, o que poderá adiar a votação final dos senadores para o início de dezembro.
Processamento
Depois de passar pela CCJ, o texto irá ao plenário, onde precisará de pelo menos 41 votos para ser aprovado. Caso sofra alterações em relação à versão aprovada pelos deputados, como já indicou o relator, retornará à Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, espera concluir a análise do texto durante seu mandato, que termina em fevereiro de 2025. Na última segunda-feira, ele declarou que há compromisso do presidente da Câmara Senado, Rodrigo Pacheco, para entregar o “projeto votado” em novembro.
Houve uma tentativa de que o projeto fosse debatido previamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a pedido do senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho criado para tratar do tema. Segundo ele, como o mérito da matéria é econômico, portanto, o colegiado é o mais indicado para tratar de acrescentar alterações ao relatório. “Não há objetivo de adiar ou dificultar, mas é um assunto muito complexo. Isso muda o Brasil”, argumentou.
A ideia, porém, não foi aceita pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), já que a decisão de distribuir o projeto para outra comissão cabe a Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que compõem a CCJ, 40 também participam da CAE como membros. Até o momento, o texto já recebeu 1.461 alterações. O PLP 68/2024 é responsável por definir isenções e reduções de alíquotas, bem como o novo Imposto Seletivo (IS), tributação extra destinada a itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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