Renan Filho diz ser contra mudanças na lei das agências reguladoras

Em meio às polêmicas, o ministro dos Transportes, Renan Filho, admitiu ser contra mudanças na lei das agências reguladoras. O governo do presidente Luiz Inácio Lula estuda a criação de um órgão de fiscalização do poder local, que hoje possui independência.

A discussão ocorre num contexto de cobranças à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após o apagão que atingiu São Paulo no mês passado. “A mudança nas leis de agência não conta com o apoio de todos no governo”, comentou nesta quinta-feira (11/07) em evento comemorativo dos 30 anos da Lei de Concessões, promovido pela MoveInfra.

Segundo o ministro, um órgão de fiscalização das agências lembra a tentativa “de tentar colocar todos os problemas do Brasil nas mãos do posto Ipiranga”. A função fiscalizadora hoje cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Não gosto do termo ‘superagência’ para regular todas as agências. Como uma superagência vai definir políticas públicas”, destacou.

As agências reguladoras são autoridades de regime especial que controlam, fiscalizam e regulam a execução de serviços públicos que foram transferidos para o setor privado. Com a crise gerada pela Enel na capital paulista, o governo viu uma oportunidade para ampliar o controle sobre os órgãos.

O conflito com as agências, porém, é antigo. Na opinião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o formato não funciona, pois limita a influência do presidente eleito. Em agosto, durante reunião ministerial, o chefe do Executivo já havia criticado o que considerou uma captura de agências por interesses privados durante o governo Jair Bolsonaro.

O petista já arrancou briga com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), alegando atrasos na aprovação de medicamentos. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também vem de um conflito de longa data com a diretoria da Aneel.

Qualquer mudança nas agências deverá ser submetida ao Congresso Nacional, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou apoio às mudanças.

Benefícios fiscais

Em meio às discussões do governo sobre cortes de gastos, Renan Filho afirmou que foi discutida com o TCU a possibilidade de aplicação de redução de 10% nos benefícios fiscais para setores econômicos. “Neste momento de corte de gastos, todo mundo está visando cortar gastos sociais. Mas tem que haver um corte lá em cima, alguma contribuição. São R$ 500 bilhões em incentivos fiscais”, disse.

Os incentivos fiscais visam ajudar as empresas a permanecerem ativas e competitivas no mercado. Segundo ele, a proposta, que já havia sido citada quando esteve à frente do governo alagoano, prevê uma “redução equilibrada”, em vez de um corte total em um único setor. “Se fizéssemos isso no governo federal, certamente teríamos um ajuste fiscal mais inteligente para o país”, avaliou.

(Com Agência Estado)

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