A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) publicou nota, nesta sexta-feira (24/5), na qual afirma que vê “com preocupação” alguns pontos anunciados antecipadamente a respeito do decreto enviado pelo Ministério de Minas e Energia que estabelece novas diretrizes para renovação de concessões no país.
Apesar de entender que a medida é essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória ao setor, a Abradee desaprova a nova regra de distribuição de dividendos aos acionistas. Segundo informações do ministério, essa regra impediria que empresas que não atingissem um nível mínimo de equilíbrio econômico-financeiro recebessem dividendos acima do que a lei já estabelece como mínimo legal.
Para a associação, a medida viola as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia. Caso a proposta seja, de fato, implementada, as distribuidoras temem que o decreto possa causar insegurança e desencorajar investimentos, o que poderá resultar em prejuízos para os consumidores.
“No que diz respeito à qualidade, a associação é favorável à apresentação de um plano de melhoria dos serviços e defende que os níveis de qualidade, bem como possíveis alterações na medição por conjuntos, devem ser estabelecidos pela regulamentação da Aneel – com a devida adaptação de prazos e transição para o novo regras, respeitando as especificidades de cada área de concessão”, argumenta, em nota, a entidade.
Implementação de “pôster”
As distribuidoras também são contra a criação da figura “posteiro”, destinada à gestão dos equipamentos de segurança das empresas. “A Abradee entende que a transferência dessa infraestrutura deve ser facultativa à concessionária, não podendo ser uma obrigação definida em decreto”, ressalta.
O decreto foi encaminhado pelo MME nesta quinta-feira (23/5) à Casa Civil. Além das cláusulas de equilíbrio económico, as regras prevêem taxas mais rigorosas para a frequência e duração dos cortes de energia. O novo decreto autoriza a renovação de concessões de 20 distribuidoras de energia no país. Os contratos atuais são válidos até 2031.
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