O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), uma ferramenta que tem tudo para agilizar os processos contra o racismo e as injúrias raciais que se arrastam nos tribunais. A ferramenta foi lançada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, no dia 5 de novembro e surgiu por meio do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial — cujo objetivo é aprimorar a gestão de dados raciais para a implementação de políticas públicas judiciais para promover a equidade.
A ferramenta possui três guias interativas. A primeira mostra o panorama dos processos penais relacionados aos casos de racismo e crimes conexos. Uma segunda apresenta o mapeamento da representação racial entre magistrados e servidores, em todas as instâncias do Poder Judiciário, para acompanhar a evolução da diversidade institucional. O terceiro fornece as pontuações dos tribunais na Sentença de Equidade Racial do Poder Judiciário. O painel também fornece dados com informações sobre as bases de informações coletadas.
A gestora do Pacto e juíza adjunta da Presidência do CNJ, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, afirma que a ferramenta representa um grande avanço em direção à transparência e à ampliação da diversidade no Judiciário, ao permitir o monitoramento da equidade racial na Justiça de diferentes Informação.
“A visualização dos dados processuais sobre o racismo e a atuação dos tribunais no estabelecimento de iniciativas de equidade racial permite promover efetivamente a equidade racial no Judiciário”, observa.
O painel mostra que há 11.620 processos sobre racismo e injúrias raciais pendentes no Brasil —98% estão em primeira instância. Mais de 56% das vítimas dos processos são mulheres e 43% homens. O perfil etário é de 26 e 45 anos e só neste ano foram mais de 4.205 novos processos.
Em relação à representação no Judiciário, a ferramenta mostra que dos 299.115 funcionários, 74.079 são negros —2.466 no Judiciário e 71.613 como servidores públicos. No Painel também é possível obter o percentual de pessoas negras em cargos de gestão ou comissionados.
O presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Bethoven Andrande, destaca que a ferramenta é mais uma medida para promover políticas de equidade. “O Painel não se limita ao número de casos. Mostra também a realidade racial do Judiciário. Há um interesse da própria população negra, e da população como um todo, que esses casos sejam julgados”, observou.
Para Raphael de Lima Vicente, advogado, doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e criador do Índice de Equidade Racial nas Empresas, a iniciativa terá um papel importante no combate ao racismo institucional. “Ao aumentar a visibilidade dos processos relacionados ao racismo e à representação racial no Judiciário, o Painel traz a realidade das injustiças e cria uma base para o acompanhamento desses casos”, disse.
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