Embora o texto privatize o acesso à praia, e não a praia em si — a parte frequentada pelos banhistas continuaria a pertencer ao governo —, autorizaria a compra dessas terras por particulares e a transferência gratuita dessas áreas para estados e municípios. Essa alteração revogaria o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o parágrafo terceiro do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, o governo é contra a proposta. A criação de praias particulares é vetada pela Constituição Federal.
O Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos (MGISP), em nota publicada em junho, explica porque é importante manter o patrimônio público. “O domínio da União sobre a costa marítima é estratégico para garantir os objectivos de desenvolvimento económico, social e ambiental do país. Na faixa costeira existem ecossistemas de elevada relevância ambiental (áreas de mangais, restinga, apicum, por exemplo), que são fundamentais para medidas de prevenção de riscos e adaptação às alterações climáticas. Além disso, existem pessoas e comunidades tradicionais nestes locais que dependem deste ecossistema para a sua subsistência.”
Segundo o ministério, se aprovada, a proposta revogaria o trecho da Constituição que prevê a propriedade exclusiva de terras marinhas para a União. “Essa medida impactaria diretamente na proteção das áreas costeiras e na forma como elas são ocupadas pela população. A aprovação da PEC na forma como está traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receita para a União e a insegurança jurídica também haveria consequências negativas para as comunidades locais”, informou o MGISP em nota. No evento de comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente, em junho, a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, criticou a PEC, dizendo que “não há mais espaço para retrocessos”.
A PEC das Praias é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e já passou por audiência pública sobre o tema, convocada pela CCJ, em maio deste ano, com a presença de membros do governo e representantes de entidades . Na Consulta Pública, no site do Senado Federal, a maioria da população se posiciona contra o texto, com 160 mil votos contra e 2 mil a favor.
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