Pacote de cortes de gastos avança no Congresso

A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, a urgência de dois projetos que fazem parte do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo. A votação foi de 260 x 98 para um dos textos e 267 x 156 para o outro. Com essa aprovação, as propostas poderão ser apreciadas diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões. Ainda não há data para essa análise por parte dos deputados.

O PL 4.616 dispõe, entre outros pontos, sobre alterações nos benefícios sociais e alterações na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O PLP 210 altera gatilhos de contenção de gastos em caso de déficit nas contas públicas, como prorrogação de incentivos fiscais ou aumento de despesas com pessoal e autoriza o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares discricionárias (cujo pagamento não é obrigatório). O limite é de 15% do orçamento reservado para emendas.

Horas antes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia afirmado que o Executivo não tinha votos para aprovar as urgências dos textos.

“Hoje o governo não tem nem votos para aprovar as emergências. Não tenho dúvidas de que o Congresso não vai falhar, mas está num momento de grande instabilidade em relação a coisas que não são inerentes aos Poderes, às suas circunscrições”, afirmou Lira durante evento no portal jurídico Jota. Ele também fez referência ao bloqueio de emendas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e criticou os ministros da Corte. “Nunca se verá um deputado julgando, nem deveria haver um juiz legislando. Para isso há limites constitucionais”, afirmou.

A declaração surgiu num momento em que o governo corre para pagar as emendas parlamentares, que foram bloqueadas por ordem do Supremo até a última segunda-feira. Além de ter iniciado o processo de liberação de R$ 7,8 bilhões, na última terça-feira, ele pediu ao STF, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconsiderasse parcialmente a decisão do ministro Flávio Dino, que impôs novos requisitos de transparência para emendas.

A falta de apoio ao pacote de gastos ficou evidente nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O governo tentou incluir na pauta a PEC 45 de 2024 — que trata da limitação de supersalários, incentivos fiscais, abono salarial, entre outros — mas desistiu ao saber que parlamentares, inclusive deputados do PSol, pretendiam pedir revisão (mais tempo para análise), o que atrasaria o processo.

Por se tratar de uma PEC, é obrigatório que o texto tenha um prazo de 10 sessões para que os parlamentares façam sugestões de alterações no texto. Pelos cálculos do governo, se algum deputado solicitasse revisão nesta quarta, a proposta não seria votada antes do dia 18 de dezembro. Depois de passar pelas comissões, as PECs também precisam ser aprovadas em dois turnos no plenário da Câmara e no Senado.

“O governo, o país precisa votar essa PEC até o dia 20 de dezembro. E obedecendo aos ritos: as 10 sessões. Tudo isso a gente vai tentar cumprir para que as coisas caminhem naturalmente para o plenário”, destacou o deputado José Guimarães (PT -CE), líder do governo na Câmara, durante sessão na CCJ.

Numa derrota para o governo, a comissão aprovou a admissibilidade de outra PEC, que permite ao Congresso bloquear empréstimos feitos por bancos públicos controlados pela União, a “PEC do BNDES”.

Com a falta de acordo na CCJ, o presidente da Câmara fará uma manobra para agilizar a votação da PEC 45: anexará o projeto a um texto que já tramita na Câmara, para evitar que a proposta tenha que passar por todas as comissões que tratam da Constituição. A gambiarra já foi utilizada em ocasiões semelhantes.

Lira enfatizou que o relator a ser escolhido dialogará de forma efetiva e “mais acelerada” do que se o texto passasse por 10 sessões.