A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na noite desta terça-feira (28), projeto que prevê acabar com a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 258), impondo uma taxa de 20% sobre o valor.
Para compras acima de US$ 50, o texto prevê a manutenção da alíquota de 60%.
O projeto agora vai para votação no Senado, marcada para esta quarta-feira (29).
O resultado na Câmara veio após semanas de negociações entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Congresso. Na manhã desta terça-feira, Lula e o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), reuniram-se para discutir o projeto.
A proposta para acabar com a isenção foi incluída em um projeto que prevê benefícios fiscais para montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono.
Inicialmente, o relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), previa uma taxação de 60% para compras internacionais de até US$ 50. Mas, após negociações, o percentual foi reduzido consideravelmente.
O relator defendeu, em seu voto, que a isenção vem preocupando a indústria nacional e colocando “em risco empregos e empreendimentos diversos” no país.
Embora o projeto não mencione nominalmente empresas estrangeiras, são sites como Shein e Shopee que preocupam políticos e empresários do país.
Alegam que os produtores nacionais sofrem concorrência desleal com itens trazidos do exterior e que conseguem aproveitar a isenção tributária por meio de fraudes — por exemplo, utilizando nomes de pessoas físicas ou dividindo as compras em pacotes menores, para evitar o pagamento dos 60 % de imposto sobre produtos importados.
Embora seja uma medida impopular, o governo espera aumentar a receita através desta tributação.
A isenção, no Brasil e em outros países, costuma ser justificada pelo objetivo de facilitar o comércio e desburocratizar o consumidor final.
Entre 85 países, o Chile é o país com regime de isenção de impostos para importações de menor valor – abaixo de US$ 30, segundo a Global Express Association.
A regra vale tanto para consumidores finais quanto para empresas. Quando o valor ultrapassar US$ 30, serão aplicados direitos de importação e impostos sobre valor agregado (IVA) ao valor total, incluindo custos de transporte e seguro.
O maior valor de importação isento é o dos Estados Unidos, que estabelece que, para evitar a cobrança de taxas, as mercadorias não podem ultrapassar o valor de US$ 800 (para consumidores finais) e US$ 2.500 (importações comerciais). ).
Tathiane Piscitelli, coordenadora do Núcleo de Direito Tributário do mestrado profissional da FGV (Fundação Getúlio Vargas), avaliou que era mesmo necessária uma mudança na norma brasileira, como disse em entrevista à BBC News Brasil em abril.
“O que se discute hoje é a necessidade de recolher tributos de quem deve, ao invés de aumentar a carga tributária. É uma medida necessária, afinal tem gente devedora de tributos que não está sendo recolhida por situação fraudulenta “, disse Piscitelli.
Em agosto do ano passado, com o programa Remessa Compliance, o governo brasileiro havia isentado o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, desde que realizadas por pessoas físicas e jurídicas que tivessem aderido ao programa.
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