Decreto de Lula indica novas regras para uso de força por policiais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto, nesta terça-feira (24/12), que estabelece diretrizes para o uso da força em operações policiais e prevê a aplicação de instrumentos com menor potencial ofensivo pelas polícias em todo o país. A medida foi publicada em Diário Oficial da União (DOU).

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) elaborou o texto que regulamenta uma lei já em vigor. Encaminhada à Casa Civil no início de dezembro, devido ao número de casos de abuso policial que vieram à tona no país, especialmente em São Paulo, a medida visa regulamentar o uso de armas, especialmente armas de fogo, a fim de prevenir abuso e garantir que as ações policiais sejam conduzidas com mais responsabilidade e controle.

O decreto determina que o uso de armas de fogo seja considerado como último recurso. Isto significa que os policiais devem priorizar alternativas de “menor intensidade” para atingir os objetivos da operação, antes de recorrer a medidas mais extremas. O texto estabelece ainda que, quando o uso da força for necessário, deverá ser sempre realizado de forma gradual, com base na proporcionalidade e necessidade da ação.

Uma das principais diretrizes do decreto é garantir que as operações policiais sejam realizadas sem qualquer tipo de discriminação. Segundo o texto, as ações não podem atingir pessoas com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.

Além disso, o decreto prevê a criação de um Comitê Nacional de Fiscalização do Uso da Força (CNMUDF), responsável por acompanhar a implementação das novas normas e avaliar o cumprimento das diretrizes. Esta comissão será responsável por acompanhar a execução das políticas estabelecidas no decreto, garantindo que as forças de segurança seguem os parâmetros legais e éticos definidos.

Outra importante inovação do decreto é a obrigatoriedade de transparência nos casos de operações policiais que resultem em violência, feridos ou mortes. Em situações como estas, deve ser elaborado um relatório detalhado, detalhando os acontecimentos e a justificativa para o uso da força, como forma de prestar contas à sociedade e aumentar a confiabilidade das ações policiais.

O Ministério da Justiça também anunciou que, em até 90 dias, será editada uma portaria detalhando os procedimentos específicos a serem adotados pelos policiais durante as operações, além de programas contínuos de formação de profissionais de segurança pública, com foco na gestão adequada da força e no respeito pelos direitos humanos.

*Estagiário sob supervisão de Carlos Alexandre de Souza

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