O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo preste esclarecimentos, no prazo de 72 horas, sobre ação que questiona as mudanças no edital para aquisição de novas câmeras corporais para o estado polícia. O magistrado também determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de SP respondam no mesmo prazo.
Esta semana, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades enviaram pedido ao STF para que faça alterações no edital de compra das novas câmeras.
A coordenadora do núcleo especializado em Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública, Fernanda Balera, defende a exigência de que os equipamentos tenham gravação ininterrupta durante os plantões policiais, além de serem destinados aos batalhões que apresentam maior índice de mortes no operações.
A principal mudança criticada é a decisão do governo paulista de dar autonomia aos agentes públicos para ligar ou desligar as câmeras. A medida é condenada por especialistas em segurança pública. A Defensoria Pública e outros órgãos pedem garantia de que o equipamento possui gravações automáticas e intencionais.
Na intimação, Barroso determina que quatro pontos, em especial, devem ser abordados:
-
Existência de política pública que priorize a alocação de câmeras às unidades da Polícia Militar que realizam operações;
-
A necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com as imagens mantidas intactas, independentemente da atuação do policial ou gestor;
-
Redução dos tempos de armazenamento de imagens;
-
Adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Diretrizes do ministério
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta terça-feira (28), uma portaria com orientações sobre o uso de câmeras corporais em policiais. O chefe do departamento afirmou que os estados têm autonomia para decidir se vão usar os equipamentos, mas alertou que quem quiser recursos federais para financiar as máquinas deve seguir as regras anunciadas pelo órgão.
A regulamentação estabelece 16 circunstâncias em que os equipamentos devem ser ligados. Apesar da recomendação federal, atualmente a instalação dos equipamentos não é obrigatória, cabendo a cada estado decidir sobre a norma. As diretrizes servirão para orientar os gestores.
“Quem quiser receber dinheiro desses dois fundos para adquirir câmeras corporais terá necessariamente que seguir essas orientações. Os estados apresentam um projeto antecipadamente. Este projeto precisa ser aprovado por técnicos ou pela Secretaria de Segurança Pública ou de Políticas Penitenciárias. Somente após o cumprimento das diretrizes técnicas o dinheiro será liberado”, disse Lewandowski.
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
instagram png
globo absolutamente tudo
globo absolutamente sobretudo
notícias g1
noticia g1