O governo federal prepara uma reação em quatro frentes, incluindo resposta no Judiciário e novas propostas no Legislativo, contra a Meta – dona do Facebook, Instagram, Threads e Whatsapp. A empresa decidiu acabar com a checagem de fatos de suas redes sociais nos Estados Unidos, mas a leitura dos líderes brasileiros é que esse movimento deve chegar ao país. O assunto foi discutido anteriormente em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema com alguns de seus principais ministros.
A primeira resposta institucional virá do Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia ponto do Marco Civil da Internet nas plataformas digitais e foi provocada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Haverá também ampla atuação no Legislativo, com o envio de dois novos textos para tratar tanto da tributação das big techs quanto da regulação concorrencial do setor, além do investimento no projeto de Inteligência Artificial, já aprovado no Senado . Projetos sobre tributação e concorrência já eram discutidos no Tesouro, mas ganharam prioridade após o movimento Meta.
A terceira frente inclui ações de órgãos administrativos, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A última frente será um maior acompanhamento de questões com repercussão nas eleições de 2026, o que influenciará o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A expectativa do governo é que o movimento do Meta se reflita nas eleições do próximo ano, quando a Justiça Eleitoral será presidida pelo ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro. Nunes Marques tende a ter uma postura mais permissiva do que a de Alexandre de Moraes, que comandou o tribunal durante a disputa de 2022.
Uma avaliação exposta por fontes ao Estadão/Transmissão é que o país não possui instrumentos legais para lidar com a situação e estaria exposto a uma explosão de notícias falsas e discursos de ódio nas redes. Uma das preocupações é o alinhamento político dos donos de empresas de tecnologia como Mark Zuckerberg e Elon Musk com o futuro presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Essa aliança poderia ser vista, segundo membros do governo entrevistados pela reportagem em condição reservada, como um projeto de poder.
Lula e Trump vêm de campos políticos antagônicos. Ao anunciar as mudanças em sua empresa, o bilionário Mark Zuckerberg utilizou um discurso sobre censura semelhante ao propagado pelo trumpismo e pelo bolsonarismo. Elon Musk, dono do X, antigo Twitter, fará parte da administração Trump e já disse, após ser insultado pela primeira-dama Janja Lula da Silva, que o grupo lulista perderá as próximas eleições no Brasil.
A reação do governo conta com um julgamento em andamento no STF, que avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Um interlocutor disse ao Estadão/Transmissão É claro que o Supremo dirá quais são as responsabilidades das plataformas e em que casos terão ou não obrigação de agir, incluindo a moderação de conteúdos. Soma-se a isso a atuação da AGU, o que deve fazer com que a primeira resposta às plataformas no Brasil venha do Judiciário.
No Legislativo, o presidente Lula pediu aos governistas que tratassem três projetos, levantados na reunião, como prioritários. Todos os temas já foram discutidos com os parlamentares, mas apenas um está em andamento – o da Inteligência Artificial, aprovado no Senado e em avaliação na Câmara, em texto que conta com aprovação em grande parte da Fazenda. Há um projeto de regulamentação das big techs paralisado no Congresso devido à oposição de setores da oposição. A principal diferença entre este texto e aquele que vai ganhar força agora é o alcance: a proposta do Tesouro não se centra em questões de conteúdo, apenas na regulação económica.
Os outros dois projetos – sobre concorrência e tributação de plataformas – serão apresentados no início do ano legislativo. No final de 2024, a prioridade eram propostas de contenção de despesas e, agora, só o Orçamento tem mais peso que estes temas. A avaliação é que o debate para a tributação das big techs já está maduro e alinhado às discussões no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A revisão da lei concorrencial para a regulação econômica das big techs tendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como regulador concorrencial, apresentada pelo Tesouro em outubro do ano passado, será acelerada no início do ano.
O objectivo do governo é que esta regulação das redes não seja feita apenas após o facto, mas seguindo o conceito “ex-ante”. Um interlocutor lembrou que este é um modelo já adotado na Europa, em que existe um tipo de obrigação maior para as empresas de tecnologia, que precisam fazer uma solicitação ao órgão de concorrência – que no Brasil será o Cade – antes de adotar qualquer tipo de medida . , sob pena de esta medida não produzir efeitos.
Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (AGU) usaram palavras fortes após a reunião. Messias disse que não se pode tolerar a “barbárie” na internet. Rui Costa afirmou que Lula apresentou a situação como um caso de soberania nacional e disse que a regulação será uma das prioridades do governo. A AGU de Messias já enviou notificação extrajudicial à Meta solicitando informações sobre checagem de fatos nas plataformas da empresa.
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