O governo federal decidiu revogar nesta quarta-feira (15/1) a nova regra da Receita Federal sobre monitoramento de transações financeiras, incluindo o Pix.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a revogação do ato normativo se deveu a distorções e a uma onda de notícias falsas sobre a medida.
“Pessoas sem escrúpulos distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal, prejudicando milhões de pessoas no Brasil e causando pânico e desacreditando um meio de pagamento muito importante na vida das pessoas”, disse Barreirinhas em entrevista coletiva, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad ( PT).
Segundo Barreirinhas, houve uma campanha para desacreditar a medida e obter “ganhos políticos”, além de prejudicar pessoas de baixa renda.
Ele explicou que a decisão tem dois objetivos principais: evitar que as novas regras sejam utilizadas para a prática de fraudes, como vinha ocorrendo, e evitar problemas na tramitação de novas medidas.
Barreirinhas reforçou que a Receita Federal, junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Polícia Federal, vão investigar e responsabilizar os envolvidos em fraudes em torno da medida.
“Essa luta vai continuar. Não aceitaremos o uso de símbolos da Receita para realizar golpes baseados em mentiras”, afirmou o secretário.
Medida provisória vai proibir a tributação do PIX
Na entrevista coletiva, Haddad informou que o governo Lula se prepara para enviar ao Congresso uma medida provisória para proibir a tributação do Pix.
Segundo o ministro, a medida equipara as transações do Pix aos pagamentos em dinheiro e reforça os princípios de não gravamamento e livre utilização do Pix, além de garantir o sigilo bancário nas operações.
Com a nova medida, será proibido cobrar valores diferentes nos pagamentos feitos via Pix em relação aos feitos à vista.
Tudo o que for cobrado à vista deverá ser cobrado com pagamento via Pix, garantindo equidade entre as formas de pagamento.
Haddad mencionou que golpistas têm enviado notas fiscais falsas com cobranças indevidas relacionadas ao Pix, causando prejuízos à população.
A medida provisória busca coibir essas práticas criminosas.
O que dizia a nova regra do Pix da Receita?
A Instrução Normativa RFB nº 2.219/24 alterou obrigações para instituições financeiras, bancos digitais e aplicativos de pagamento, que devem reportar determinados dados à Receita Federal.
A portaria da Receita Federal estabeleceu o monitoramento de movimentações globais acima de R$ 5 mil por mês, no caso de pessoas físicas, e de R$ 15 mil por mês, no caso de pessoas jurídicas, mas sem detalhes de origem ou destino.
“Na prática, as instituições reportam apenas os valores consolidados das operações, sem identificar os beneficiários ou a natureza das transações”, explicou nota da Receita Federal.
Segundo o órgão, outros meios de pagamento — como cartões de crédito e depósitos — já eram monitorados quando os valores ultrapassavam R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil no caso de pessoas jurídicas.
A medida, segundo a Receita Federal, evitaria “inconsistências que poderiam fazer com que os contribuintes caíssem injustamente na armadilha e melhoraria a identificação de transações que possam estar ligadas a crimes financeiros”.
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