O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15/1) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai editar uma Medida Provisória (MP) para garantir que o Pix não seja tributado e manter o sigilo bancário das transações.
A proposta também proibirá os comerciantes de cobrar mais pelas transações do Pix do que pelas compras à vista, prática que começou após notícias falsas sobre suposta tributação de pagamentos digitais pelo governo.
“É uma MP que reforça tanto os princípios da não oneração, da livre utilização do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário que cercam o Pix, que foram objetos de exploração por parte dessas pessoas que, na nossa opinião, estão cometendo um crime”, comentou Haddad aos jornalistas no Palácio do Planalto após reunião com Lula.
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O Pix não é tributado e, segundo Haddad, o atual governo é contra a cobrança. As transações também são garantidas pelo sigilo bancário, mesmo com o aumento da abrangência da Receita Federal para transações superiores a R$ 5 mil por mês para pessoas físicas, e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Segundo Haddad, a intenção do governo é deixar isso claro.
Na reunião, o governo federal bateu o martelo e decidiu revogar a instrução normativa da Receita Federal que aumentava a fiscalização sobre o Pix. A regra foi alvo de massivas fake news, que informavam que a administração iria tributar as transações.
“(A MP) praticamente equipara o pagamento em Pix ao pagamento à vista”, comentou ainda Haddad. “Ou seja: o que você cobra à vista, terá que cobrar no Pix. Não dá para cobrar mais”, acrescentou. O governo recebeu denúncias de estabelecimentos que cobravam a mais pelas vendas do Pix para compensar a suposta tributação.
Revogação da medida abre caminho para MP
O ministro das Finanças sublinhou que a decisão de revogar o regulamento da Receita foi tomada para não prejudicar a tramitação da nova MP. Questionado, ele também negou que o governo tenha cedido à pressão causada pelas notícias falsas. No entanto, ele reconheceu que a prática causou danos.
“Queremos que a MP seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional. Não queremos contaminação com fake news para discutir o que está na lei”, afirmou Haddad.
“O dano causado foi feito por essas pessoas sem escrúpulos. Incluindo um senador da República e deputado federal agindo contra o Estado brasileiro. Estas pessoas vão ter de responder pelo que fizeram”, acrescentou o responsável das Finanças.
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